A concessão de privilégios à familiares sempre foi uma prática comum durante a história brasileira, porém condenada nos dias de hoje. Nesse sentido é fácil apontar exemplos desses benefícios durante a trajetória do Brasil, incluindo o Governo Provisório de 1889 que emitiu o decreto 113E destinado a criar o cargo de secretário-geral do Conselho de Ministros para o sobrinho de Deodoro da Fonseca.

Outro exemplo a ser citado ocorreu no Ceará, no ano de 1934, quando Juarez Távora, conhecido como Rei do Norte, apresentou ao presidente Vargas sugestões de nomes para a interventoria, o mais elogiado e visto por Juarez como “culto, criterioso e ponderado” era seu primo, o major Antônio Alves Távora.

As situações expostas são consideradas nepotismo, prática de favorecimento de um ou mais parentes utilizando-se de uma posição de poder. Assim, diante desses contextos, é importante alertar que as ações citadas ocorreram em ordenamentos diferentes do que temos atualmente, que proíbe de modo expresso a prática de nepotismo.

Nesse sentido, a Constituição Federal vigente, através do artigo 37, prega que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser seguidos na contratação de funcionários no serviço público, prevenindo injustiças.

Mas, nepotismo é crime?

Torna-se essencial esclarecer que nepotismo não constitui crime, mas caso seja comprovado a intenção da prática, o agente fica sujeito a uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, dado o evidente caráter inconstitucional do ato, estando sujeito a anulação da nomeação até mesmo a perda de direitos políticos.

Mesmo não constituindo crime, como já dito anteriormente, o nepotismo é vedado pela própria Constituição Federal, existindo ainda outras legislações que tratam do assunto como a Lei nº 8.112, de 1990, que determina em ser art. 117, inc. VIII:

Art. 117.  Ao servidor é proibido:

VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

A proibição é clara, porém nos últimos anos o Supremo Tribunal Federal (STF) fomentou discussões quando, mesmo que tardiamente, buscou através de uma Súmula Vinculante reforçar a reprovação constitucional ao nepotismo. A Súmula Vinculante nº 13 do STF abriu espaços para interpretações e vem entendo com o decurso do tempo que para cargos de natureza política não se enquadra o nepotismo. Por essa via, declara a súmula:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de  servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

A súmula em questão estabelece, portanto, que viola a Carta Magna a nomeação de parente, cônjuge ou companheiro para o exercício de cargo em comissão. Entretanto, resta pendente uma análise que debata se a nomeação de familiares para cargos de natureza política também se enquadra como nepotismo.

Por sequência, é válido apontar como exemplo o caso de Eduardo Requião Mello – irmão de Roberto Requião, reeleito governador do Estado do Paraná em 2006 – que em outubro de 2008, teve seu cargo como Secretário dos Transportes do Paraná garantido pelo STF por 7 votos a 1. A decisão parte do entendimento de que a Súmula Vinculante nº 13 não se aplica à nomeação a cargos públicos

Nesse diapasão, além das normas já abordadas, há ainda o Decreto nº 7.203, de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal reforçando o que foi tratado até aqui. Dessa forma, o art. 3o; incs. I, II e III, estatuem:

Art. 3o  No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar de Ministro de Estado, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção,  chefia ou assessoramento, para:

I – cargo em comissão ou função de confiança;

II – atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e

III – estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.

§1º Aplicam-se as vedações deste Decreto também quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administração pública federal.

§2º As vedações deste artigo estendem-se aos familiares do Presidente e do Vice-Presidente da República e, nesta hipótese, abrangem todo o Poder Executivo Federal.

Dadas as hipóteses apresentadas, é evidente que o nepotismo transpassou o âmbito moral e tornou-se repudiado legalmente. No entanto, como já abordado, existem exceções quanto ao nepotismo no caso concreto, por essa vertente preceitua o art. 4o do Decreto nº 7.203, de junho de 2010.

Mesmo diante de leis que regulam a prática, a existência de questões que não possuem respostas claras gera debates e opiniões que dividem a sociedade quando aparentes casos de nepotismo surgem. Restam por essa via muitos questionamentos, entre eles: é justo cargos de natureza política não se caracterizarem como nepotismo?

De pai pra filho: o caso da família Bolsonaro é nepotismo?

Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro declarou a existência da possibilidade de designar o filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, ao posto de embaixador do Brasil nos Estados Unidos, reacendendo a discussão sobre o entendimento acerca do nepotismo. Mais uma vez entra em cena a Súmula Vinculante nº 13, que em sua literalidade barra a nomeação de parentes para cargos da administração pública, contudo, reinterpretada, a súmula antinepotismo não proíbe a permanência de parentes de autoridades públicas em cargos políticos.

Logo, sendo consideradas políticas as atribuições desempenhadas pelo embaixador, não se pode ainda afirmar com certeza que a prática presidencial de nomear o filho para a embaixada dos Estados Unidos é nepotismo. Com base nisto, mesmo sendo nítido que de um campo moral a decisão do presidente é tida, amplamente, como incorreta, a incerteza sobre a situação atual permanece.

Por fim, cabe ressaltar que as práticas de nepotismo não se afastam totalmente dos casos de nomeação para cargos políticos, tornando-se profícuo esclarecer que a qualificação do nomeado para a função deve ser avaliada, compreendendo como nepotismo a nomeação marcada pela ausência de qualificação técnica do indicado.

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