O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) reajustou o subsídio dos seus integrantes em 16,38%, de forma que agora vão receber mensalmente a quantia de R$ 35.462,22, que corresponde 90,25% do subsídio de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. O impacto financeiro para as contas do Estado será acima de 8 milhões de reais por ano.

Para conseguir este feito, inicialmente, o TCE enviou um projeto de lei para à Assembleia Legislativa (AL). Contudo, como a AL não apreciou a matéria e o projeto foi retirado de pauta, virou matéria de decisão interna do Tribunal de Contas, de modo que foi criada, pelo próprio Tribunal, a Resolução 007-2019, em que se autoconcede o aumento.

O TCE/RN é um órgão de controle externo responsável por auxiliar a AL na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do Estado. O que faz através da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos públicos.

Interessante destacar o estudo feito pelo cientista político Audálio Machado, mostrando que 126 de 186 conselheiros de tribunais de contas, por todos os estados-membros, tinham origem política e vinham de cargos eletivos ou de direção e assessoramento nos governos estaduais (outros nove foram nomeados pelas relações de família). Assim, são comuns indicações de deputados, secretários estaduais ou parentes de governadores.

Feitas as explicações gerais sobre o TCE, retorna-se a explicação da ocorrência do aumento. Acontece que em 2018 os Ministros do STF tiveram seus subsídios reajustados em 16,38%, o que gera o “efeito cascata”, de modo que os membros do Ministério Público, Legislativo, Tribunal de Contas, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Procuradores, Chefes do Poder Executivo, entre tantos outros, também podem ter sua remuneração aumentada (inclusive, aposentados e pensionistas).

O citado efeito acontece porque a remuneração dos ministros do Supremo que estabelece o chamado teto constitucional, valor máximo que pode ser recebido por qualquer servidor público dos três poderes. Assim, quando valor do teto sobe, algumas carreiras públicas também podem pedir aumento salarial. O impacto nas contas públicas causado pelos reajustes pode variar de R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões por ano em todo o país.

No RN ao tempo que o subsidio dos Conselheiros aumentou em 16,38%, o vencimento dos professores foi reajustado em apenas 4,7%. Fato é que a realidade dos valores recebidos pelos agentes públicos citados anteriormente está muito acima do resto do funcionalismo público e da população brasileira.

Em meio à crise financeira na qual todos os entes federativos se encontram, em que o esforço já é enorme para conter o déficit público, tende a ser uma tarefa ainda mais árdua com o fenômeno do efeito cascata do reajuste. Toda a sociedade vai arcar para cobrir o excesso de direitos que o Judiciário (e outros poderes e órgãos) possui. É um desrespeito ao contribuinte brasileiro.

Enquanto isso: a renda da população brasileira caiu 3,4% nos últimos 04 anos, o desemprego está acima de 13 milhões, milhões de pessoas estão na informalidade, milhões vivem na extrema pobreza, ocorre o desmonte das políticas públicas, o consumo das famílias está caindo, milhares de servidores não têm recomposição salarial e promoção há anos.

Cada vez mais se amplia o abismo entre a grande massa da população, que ganha basicamente o salário mínimo, e uma camada do funcionalismo público. Se vivencia uma verdadeira inversão de prioridades, em que a manutenção de privilégios das classes mais favorecidas se dá em prejuízo de áreas carentes de recursos.

Em sede conclusiva, muito embora os citados reajustes possam ter previsão legal e constitucional, eles não se coadunam com a conjuntura brasileira, fazendo com que alargue-se a desigualdade social, que é a real responsável pela produção da violência.

Comentários do Facebook