A finalidade do Estado é a realização do bem comum, desse modo é sua função guiar a sociedade a um quadro onde as potencialidades de cada ser humano se desenvolvam, a fim de construir um ambiente de harmonia. Nesse sentido é dever do Poder Público prover e aplicar recursos financeiros para assegurar a prosperidade da nação, procurando atender as demandas coletivas. Mediante o exposto, é importante ressaltar que salvaguardar os direitos dispostos na Constituição compõe os deveres governamentais.

Sob essa perspectiva, a partir do momento em que o Estado falha em suas atribuições, as garantias constitucionais conquistadas tornam-se vulneráveis, acarretando um regresso social comum, em que os direitos que deveriam ser protegidos ficam suscetíveis a ultraje. Por essa razão diante de um cenário nacional que revela contínuas máculas, observa-se o avanço de um paradoxo que fraciona sociedade brasileira: a ausência de tutela dos direitos que são inerentes ao homem e o aumento das prerrogativas legislativas.

A tentativa de conceder mais garantias jurídicas à população não soluciona, evidentemente, a não manutenção de direitos já existentes. Nesse contexto, entre os exemplos de violação expressa à dignidade do povo brasileiro, temos: o desrespeito do direito à moradia digna, estatuído na Constituição Federal pátria e em pactos internacionais assinados pelo Brasil. De pronto, é possível visualizar nas cidades brasileiras a carência de políticas urbanas que busquem a inserção efetiva das camadas mais pobres no meio urbano.

As falhas governamentais e as escassas ações fundiárias, correlatadas à desigualdade de renda, contribuem para a consumação de um ambiente urbano precário e desigual. Como dito anteriormente, é factível constatar que o Brasil comporta uma população urbana carente. A comprovação disto se manifesta nos dados apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que em 2015 denunciavam 18,7 milhões de domicílios urbanos sem serviços de saneamento básico, retirando essas habitações do rol de moradias enquadradas como adequadas.

Com efeito, o corpo civil brasileiro defronta-se com a dificuldade do acesso à moradia e disputa entre si o espaço urbano. Atado a essa circunstância, aqueles que não têm lar costumam ocupar propriedades abandonadas, em uma tentativa de satisfazer as suas necessidades como ser humano e suprir a omissão estatal. É mediante esta situação que o instituto de reintegração de posse surge.

A crise habitacional brasileira: o que é a reintegração de posse?

Antes que se compreenda a reintegração de posse, é necessário realizar uma distinção sobre a posse e propriedade. Assim, é importante esclarecer que é proprietário aquele que tem a faculdade de usar, ou seja, de servir-se do bem; de gozar da coisa, isto é, usufruir de seus frutos; e dispor da coisa, que é a possibilidade de transferir o bem a outrem. Além destes direitos, pertence também ao proprietário o direito de reaver a coisa, que consiste em reivindicar o que lhe pertence, uma vez que este se encontra injustamente sob a posse de terceiros, como aponta o art. 1.228 do Código Civil de 2002.

No que se entende sobre o instituto da posse, é possível dizer que se tem como possuidor aquele que tem ou não pleno exercício de alguns dos poderes entrelaçados à propriedade, como é estabelecido pelo art. 1.196 do Código Civil. Seguindo esse raciocínio, torna-se essencial chamar atenção para um detalhe: aquele que é proprietário é também possuidor, mas nem todo possuidor é também proprietário, visto que o proprietário é o real dono do bem.

Superadas estas questões, pode-se finalmente definir o que é Ação de Reintegração de Posse, também denominada de Ação de Esbulho Possessório. Logo, com base no Código de Processo Civil -se conceituar Ação de Reintegração de Posse como um tipo de ação possessória que deve ser utilizada quando ocorrer esbulho. Nesse contexto, esbulho ocorre quando alguém é retirado da posse ou propriedade de um bem que lhe pertence, indevidamente, por terceiro, que não detém esse direito.

A violência estatal: o que ocorre quando a manutenção do direito de uns fere o direito de outros?

Diante dos conceitos interpostos, é evidente a vastidão de casos que poderiam se enquadrar nos moldes previstos pela lei e que permitiriam uma Ação de Esbulho Possessório. Entre as situações comuns em que se utiliza a Ação de Reintegração, estão as ocupações realizadas por pessoas de baixa renda, intituladas hipossuficientes, acusadas de esbulhadoras ou invasoras, por muitos Estados.

Sendo assim, é fundamental explicar que a simples ocupação de terrenos vazios para fins de moradia, sem deter a propriedade, não torna a atitude delituosa, haja vista que a ação é validada quando esta é a única opção possível. Absorver dessa maneira tal questão, aparta o entendimento de que os ocupantes são invasores e que estes não possuem direito sobre a propriedade que habitam. Por um outro lado, aquele que é o real dono da propriedade não deve ter seu bem tomado, cabendo a lei analisar tais situações de maneira imparcial, nunca buscando beneficiar uma parte em detrimento de outra.

Considerando o estado caótico das cidades brasileiras, não causa surpresa que grupos familiares busquem se refugiar em abrigos improvisados, ocupando lugares sem utilização. De fato, tais condições de vida representam a inconstitucionalidade na atuação do Poder Público; principalmente quando se decide por expulsar despossuídos, de maneira violenta, sem previamente ofertar uma alternativa de moradia adequada. Dessa forma, a violência depreendida contra os ocupantes fere outros direitos previsto na Constituição Federal e, para além disso, viola expressamente o princípio da dignidade humana.

O direito à moradia constitui um padrão de vida digno e a sua ausência instiga a desigualdade social e a vulnerabilidade das camadas mais pobres. Isto é resultado da carência de políticas públicas que integrem todos os membros da sociedade civil, buscando lidar com os dilemas citadinos de maneira mais humana. A partir disso, a situação brasileira comprova que as estratégias acionadas não geram uma maior equidade social quando a violência empregada para fazer valer o direito, faz sofrer aqueles que não possuem amparo governamental efetivo, transformando Ações de Reintegração de Posse em despejos forçados.

 

Comentários do Facebook