No dia 23/07/2019, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou procedente uma ação de um cidadão que não obteve permissão administrativa para realizar a doação de sangue em razão da sua orientação sexual, de modo a permitir que ele realizasse a transfusão.

Em 29/08/2018, o TJRN já havia declarado a conduta (que tem base na Resolução nº 153/2004 da ANVISA) como ilegal, uma vez que julgou a referida norma como inconstitucional.

Quem já doou sangue sabe como são vários os requisitos para estar apto a doar. E assim tem que ser! Contudo, entre os critérios não pode constar o gênero com o qual o candidato a doador se relaciona. Se o doador se enquadrar em uma das situações de risco constitucionalmente admitidas, como, por exemplo, o uso de drogas injetáveis, sexo desprotegido ou com vários parceiros, é salutar que a Administração Pública o inabilite para doar sangue.

O Desembargador Cornélio Alves, o qual foi Relator dos dois casos aqui citados, assentou: “Não há grupo de risco. O que existe são comportamentos de risco, como uso de drogas, vários parceiros. E qualquer pessoa pode oferecer riscos no ato da doação. Não é por ser homossexual que isso vai ocorrer”.

Em outras palavras, o que deve ser critério para aferir a permissão da doação é o comportamento de risco do indivíduo (sexo desprotegido, relações com mais de uma pessoa durante os últimos 12 meses). A heterossexualidade não vai blindar ninguém. As relações sexuais desprotegidas são o grande problema do contágio do vírus HIV e de outros vírus, o que se deve levar em consideração é o comportamento sexual do candidato.

Continuar com tal vedação, que tem um caráter totalmente discriminatório, é uma afronta expressa ao princípio da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e ao art. 5º, também da CF, que assevera: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza […].

Segunda a matéria da Revista Super Interessante, o IBGE concluiu que 101 milhões de homens vivem no país e, do total, 10,5 milhões é homo ou bissexual. Levando em consideração que cada homem pode doar até quatro vezes em um ano, com a restrição dessa parcela da população, são desperdiçados 18,9 milhões de litros de sangue por ano.

Diversos países do mundo começaram a revisar os seus protocolos para a doação de sangue e assim possibilitaram que os homens que têm relação sexual com outros homens possam doar sangue sem qualquer restrição com base em sua orientação sexual.

De outra forma não poderia ser, porque a aceitação para que uma pessoa possa ser doadora de sangue tem de ser baseada em critérios totalmente técnicos. É preciso ultrapassar um contexto histórico desatualizado, sem fundamentos científicos plausíveis, o qual permitia o Estado atuar com discriminação genérica.

Válido registrar que o tema foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5543), sendo que cinco Ministros já votaram, dentre eles, apenas um não votou pela inconstitucionalidade da norma. Atualmente, o julgamento da ação encontra-se suspenso, sem previsão para a retomada da votação.

Em seu voto, o Ministro Edson Fachin afirma que o critério a ser adotado é o de comportamento de risco, e não o de grupo de risco, aduzindo que: “muito sangue tem sido derramado em nome de preconceitos que não se sustentam”.

O Ministro Luiz Fux alegou que a Resolução citada anteriormente estigmatizou os homossexuais e bissexuais do sexo masculino, pois estão considerando tal grupo como portador do HIV. Disse ainda, que tal premissa é contrária as pesquisas atuais.

Diante do exposto, afere-se que não deve haver exclusão de nenhuma comunidade da prática de um ato solidário e altruísta. O Brasil deve alijar quaisquer restrições desarrazoadas à autodeterminação da pessoa.

A comunidade LGBT possui uma ampla história discriminatória, sofrendo agressões físicas e simbólicas, o Poder Público não deve corroborar tais violências, especialmente, porque compete ao Estado promover o bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação, adequando a legislação a realidade social.

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