Originado através da Lei n° 128/2008, o Microempreendedor individual ou MEI, juridicamente falando, se trata de uma pessoa física que possui Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, a qual desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviço.

Em outras palavras, é um indivíduo que trabalha por conta própria. Esse instituto surgiu como maneira de formalizar os trabalhadores autônomos brasileiros que até 2008, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica, ou seja, de maneira “informal”.

Dessa forma, após a regulamentação, segundo dados do Sebrae, mais de 7 milhões de empreendedores realizaram o cadastro. Nesse sentido, o registro comercial do MEI existe exclusivamente para fins administrativos e tributários, de maneira a simplificar o cadastro dos órgãos governamentais e as devidas cobranças fiscais.

Mas por que se tornar um MEI? É essencial a formalização, pois o trabalhador adquire diversos benefícios, direitos e garantias para o negócio, tais como:

  • Contribuição menor para aposentadoria;
  • Auxílio doença e maternidade;
  • Facilidade na obtenção de créditos;
  • Emissão de notas fiscais;
  • Redução de impostos.

Com isso, uma grande vantagem dos microempreendedores é o pagamento unificado de impostos e tributações, através do Simples Nacional. Ou seja, os microempreendedores pagam seus impostos em uma guia única, cujos tributos estão elencados no art. 13 da Lei Complementar 123/2008, como exemplo: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ICMS, ISS.

Compreendido o que é um Empresário Individual e suas devidas vantagens, passamos para o próximo tópico: como se tornar um MEI? Para isso, basta que você acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal, pois o procedimento é todo online. São basicamente 7 passos a serem seguidos, que irão te orientar sobre o processo para realizar a formalização.

Dessa forma, o cadastro chega até a ser simples, além dos seus documentos pessoais é necessário que você especifique qual ocupação realiza, ou deseja realizar após a formalização como MEI, como exposto abaixo:

Fonte: Internet.

Interessante ressaltar que não são todas as atividades que são contempladas a se formalizarem como um Microempreendedor Individual. Ou seja, é necessário exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que conta com mais de 400 modalidades.

Ademais, outro limite é faturar no máximo R$ 81 mil por ano, não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa, além de poder contratar no máximo um empregado.

Com isso, após se formalizar pelo procedimento online, você terá acesso ao Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que contém o seu CNPJ, o registro na Junta Comercial e o alvará provisório de funcionamento. Qualquer dúvida, é só procurar o Sebrae da sua região.

No que tange ao imposto pago pelo MEI, o Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS), este varia conforme a atividade desenvolvida pelo trabalhador. Assim, as taxas mínimas por mês são de R$ 47,85 (para comércio e indústria), R$ 51,85 (para prestação de serviços) ou R$ 52,85 (para comércio e serviços).

O pagamento das taxas pode ser realizado virtualmente, agendado em débito automático e ainda parcelado – em caso, de atrasos. Vale destacar que anualmente o MEI também deve apresentar o DASN-Simei (Declaração Anual de Faturamento), informando o rendimento bruto obtido pela empresa no período.

Contudo, apesar das grandes vantagens em se tornar um MEI, muitos brasileiros ainda não tiveram essa oportunidade, principalmente pela falta de conhecimento desse instituto. Com isso, você trabalhador não deixe de se formalizar, já que além dos diversos benefícios, é um procedimento bastante célere.

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