Um Estado Democrático, como o Brasil, possibilita a participação dos indivíduos no exercício de suas ações políticas por meio do voto, dessa forma, como é de conhecimento geral, a nação elege cidadãos que, por sua ótica, estão aptos a serem seus representantes. Esse período de exercício da atividade representativa é intitulado de mandato parlamentar, um dos mais importantes conceitos do processo legislativo.

Contudo, o poder ofertado aos cidadãos escolhidos com a eleição, assim como em qualquer outro instrumento de participação, possui seus limites, não sendo absoluto e estando, portanto, sujeito à revogação. A revogação do mandato parlamentar corresponde a perda da função de representante do povo. Nesse sentido, o texto constitucional brasileiro prevê em seu art. 55 situações em quem a cassação ou a extinção do mandato é possível, estatuindo nesse rol a quebra de decoro:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

A exigência de decoro parlamentar pode ser entendida como uma maneira de garantir a manutenção do princípio da moralidade, muito embora este esteja explícito no caput do art. 37 da Constituição Federal. Assim, os órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário estão submetidos à observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, priorizando uma ordem administrativa pautada na boa-fé, na honradez e na probidade.

Mas afinal, o que é decoro parlamentar?

Decoro pode ser entendido como uma conduta individual exemplar, que deve ser mantida pelos políticos eleitos. De pronto, é possível perceber que a definição ofertada é abrangente e abstrata, consentindo que um estado de obscuridade legislativa se estabelece. Mediante esse contexto, além de disposto na Lei Maior, como foi apresentado, os regimentos internos de cada casa do Congresso Nacional também podem tratar sobre decoro parlamentar, tanto é, que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no que concerne ao tema em discussão, prescreve:

Art. 5º. Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste código:

III – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes;

E se o comportamento parlamentar fere o decoro?

Logicamente, seguindo a ideia de que o decoro está alicerçado no princípio da moralidade, a violação deste se embasa em atos violentos, preconceituosos, corruptos, entre outras ações não compatíveis com os conceitos de moral e a ética. Em face desse cenário, nada adiantaria se a lei não apontasse mecanismos de controle e sanção para aquele que viola o decoro. A partir dessa constatação, o comportamento indecoroso está subordinado à penalidade, e como dito, a punição para a conduta incompatível com o decoro é a perda do mandato.

No entanto, é fundamental frisar o procedimento inicial para a averiguação da quebra de decoro parlamentar deve passar, inicialmente pela Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da respectiva Casa Legislativa, buscando salvaguardar um julgamento político fundamentado na segurança jurídica e proteção dos congressistas, respeitando sempre a delimitação legal e regimental do conceito de decoro parlamentar.

Agir conforme o decoro também se aplica ao presidente?

Assim como deputados e senadores, por ocupar um cargo político, o presidente também deverá atender a todas as prerrogativas e deveres que a sua função exige, incluindo não proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, como explicita a Lei 1.079/50, art. 9º, VII. Por consequência, caso o Chefe do Executivo não possua comportamento condizente com sua posição, suas ações poderão vir a acarretar no seu impeachment.

Por fim, em um consenso geral, compreende-se que o decoro imposto aos políticos detém sua importância uma vez que busca evitar o abuso de poder, a violência por parte dos representantes eleitos, assim como atos fraudulentos, considerando que estas práticas configuram quebra de decoro. As sanções postas para quem desrespeita o posto que exerce objetivam garantir a segurança jurídica do país.

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