O duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo (arrecadador dos tributos) aos outros poderes (Legislativo e Judiciário) e para alguns órgãos constitucionais, como o Ministério Público (MP), a Defensoria Pública (DP), o Tribunal de Contas (TCE), dentre outros. O valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano.

O instituto está previsto na Constituição Federal (CF), em seu artigo 168, onde está estabelecido que os recursos proporcionais às dotações orçamentárias, devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, divididos em duodécimos (1/12 avos do valor da receita prevista no orçamento).

A justificativa para o repasse é assegurar a autonomia administrativa e financeira dos demais poderes, ou seja, proteger o princípio da separação dos poderes. Em outros termos, a norma impede que o Executivo cause em desfavor do Judiciário e do Legislativo, um estado de subordinação financeira que comprometa a independência político-jurídica das instituições.

Assunto polêmico, pelo menos no estado do RN, diz respeito a existência de sobras orçamentárias nos beneficiários do duodécimo. Na maioria dos estados-membros, e também na União, o que sobra é devolvido ao Tesouro ou é considerado antecipação de duodécimo, o que possibilita que com as sobras, o Executivo pague servidores, fornecedores e aplique na prestação de serviços à população.

Ao final de 2018, as sobras aqui no estado foram de R$ 146,2 milhões. Enquanto isso, o Executivo passa por severas dificuldades, por ser responsável por gastos prioritários como saúde, educação e segurança, tendo que fazer um contingenciamento maior que o realmente necessário para garantir a transferência aos demais Poderes.

O TJRN, por exemplo, já chegou a ter R$ 570 milhões de reais em caixa. É curioso que em 2016, o Presidente do Tribunal, o desembargador Cláudio Santos tentou viabilizar um empréstimo de R$ 100 milhões das reservas desse poder ao Governo do estado. Contudo, a Associação dos Magistrados do RN (AMARN) acabou se contrapondo, conseguindo o impedimento da devolução no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O compartilhamento já ocorre na União porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) federal tem uma norma que estende os efeitos do contingenciamento aos demais Poderes. Mas nem todos os estados brasileiros têm força política para incluir isso em suas LDOs.

A devolução das sobras dos poderes para o Executivo foi votada recentemente na Assembleia, dividindo os deputados do RN. A votação ficou empatada por 11 a 11, momento em que o Presidente da casa, o deputado Ezequiel Ferreira, deu o voto de minerva, negando o reenvio.

Em outro destaque apreciado em plenário, os deputados votaram favoravelmente ao retorno de excedentes da administração indireta aos cofres do caixa único do estado potiguar. Com isso, eventuais sobras orçamentárias de órgãos como o Detran, Idema e Caern terão de ser devolvidos ao Tesouro Estadual.

No entanto, apenas isso não é o ideal para assegurar o ajuste das contas públicas. Como destacou o Ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, ao analisar a possibilidade da União oferecer uma ajuda financeira ao RN, aduziu “O estado do RN tem uma solução possível. A devolução das sobras ou o ajuste de contas não resolveria completamente o problema, mas seria um alívio na crise financeira do Estado”.

Portanto, não é admissível que os governadores assumam sozinhos o ajuste nas contas. Os poderes têm que caminhar juntos para discutir alternativas de como ultrapassar os momentos de crise. É preciso que todas as instituições entendam e colaborem com o momento de dificuldade econômica pelo qual o estado atravessa. Afinal, o problema é do estado, e não do Executivo.

Sendo assim, os poderes e órgãos que recebem duodécimos, não podem ficar imunes às dificuldades, têm que participar da redução de custos da máquina pública. O Estado é uno, por esta razão, deve haver uma isonomia de dificuldades. Caso sacrifícios não sejam feitos, em algum momento faltará dinheiro também para TJ, MPRN, TCE, DP e AL.

 

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