Adquirir o direito de sufrágio (voto) foi um dos direitos conseguidos com o advento da democracia brasileira. A Constituição Federal (CF) de 1988 trouxe então, regras para votar e ser votado nas eleições para legislativo e executivo.

O capítulo IV da mencionada Carta faz referência aos direitos políticos, e assegura o direito à soberania popular no seu art. 14 através do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

“Art. 14 (…)

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.”

Nesse sentido, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral:

Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta”.

Fonte: reprodução/internet

 

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Já o conceito de iniciativa popular corresponde ao direito constitucionalmente previsto que permite aos cidadãos apresentarem projeto de lei e, a partir de então, iniciarem o processo legislativo.

Este instrumento poderá ser aplicado para aprovar normas nas esferas municipal, estadual ou federal.

O voto secreto e direto corresponde a população poder votar diretamente no seu candidato e de modo que ninguém saiba em quem se está votando, seja o candidato a vereador, prefeito, deputados, senadores ou presidente.

Além do mais a CF traz no § 1º do art. 14 que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para:

  1. a) os analfabetos;
  2. b) os maiores de setenta anos;
  3. c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Ademais, em seu parágrafo § 2º trata de quem não pode se alistar.

Que corresponde aos estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

E em seu § 3º, as formas de elegibilidade.

  • 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

 V – a filiação partidária;        

VI – a idade mínima para:

Vereador– 18 anos

Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz- 21 anos

Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal- 30 anos

Presidente, Vice-Presidente da República e Senador– 35 anos

E no § 4º é dito que são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Sendo assim é importante ficar ligado se quiser entrar para a vida política, para então preencher todos os requisitos que a CF exige; como idade mínima, filiação partidária, entre outros.

 

 

 

 

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