Possuindo uma média de 42 mil mulheres encarceradas, o Brasil é o quarto país com a maior população prisional feminina, conforme levantamento realizado pelo INFOPEN Mulheres de 2018 (pág.10). Com isso, dentre o número citado, avalia-se que um terço dessas mulheres se enquadrem como gestantes ou mães de crianças pequenas, conforme o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu).

­Com base nessa afirmação, abordar-se-á como é a situação das grávidas no plano atual brasileiro, bem como será analisado quais são seus devidos direitos respaldados nas leis e entendimentos doutrinários.

Dessa forma, a Lei de Execuções Penais assegura em seu art. 14, § 3º o amparo à mulher a ter acompanhamento médico, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. Com isso, a lei permite que desde os primeiros momentos da gestação, a presidiária realize todos os procedimentos essenciais para uma gravidez precavida.

A consulta periódica a um profissional da saúde é fundamental, uma vez uma vez que as grávidas passam por períodos delicados, como exemplo: o emocional instável, período de lactação e mudança física corporal. Consoante a isso, é de extrema importância que o Estado assegure a saúde física e mental a essa população, bem como um ambiente com condições dignas.

No que tange ao último ponto, a referida legislação faz menção em seu art. 83, §2º que os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 meses de idade.

Nesse sentido, a própria Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, L, assegura o direito à amamentação dos filhos gerados pelas mulheres grávidas:

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;”

Desse modo, o mencionado prazo deverá ser cumprido até nas situações em que a mãe esteja cumprindo uma pena privativa de liberdade na unidade prisional.

Decorrido este período, a criança deverá ser entregue a alguma pessoa, familiar ou responsável, de modo a ser retirada da companhia da mãe, ficando sob guarda provisória até que a mãe termine de cumprir sua pena. Portanto, até então, deverão as prisões oferecerem ambientes adequados para a permanência das crianças pequenas.

Todavia, segundo relatório do Infopen Mulheres, produzido pelo Departamento Penitenciário Nacional, 90% das unidades mistas e 49% das exclusivamente femininas são consideradas indevidas para grávidas presas. Ademais, as prisões mistas não possuem creches e as femininas têm apenas 5% dos casos. O percentual é considerado baixo, uma vez que 64% das mulheres encarceradas possuem ao menos um filho.

Apesar das garantias advindas da lei, tais direitos não possuem um reflexo positivo considerável na realidade social, de modo a se faz mister recorrer ao Poder Judiciário. Desse modo, em 2018 o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que mulheres grávidas e mães de crianças de até 12 anos que estejam em prisão provisória (não foram condenadas), terão o direito de deixar a cadeia e ficar em prisão domiciliar até seu caso ser julgado.

Ademais, a prisão domiciliar será estendida também a mães de filhos com deficiência física ou mental, de qualquer idade. Entretanto, o entendimento não se estenderá a mulheres que cometeram crimes com violência ou grave ameaça, ou crimes contra os próprios filhos.

Portanto, mesmo que o ordenamento jurídico assegure o direito a maternidade às mulheres encarceradas, ainda é longa a caminhada para de fato certificar que o procedimento ocorra conforme os trâmites mencionados na lei. Faz-se necessário então uma reestruturação dos presídios com a necessária transformação para resguardar as mães e filhos, bem como o desenvolvimento de políticas públicas para resguardas tais garantias.

Nesse sentido, é de atribuição à União desenvolver estabelecimentos penais que possuam cela/dormitório adequado para gestantes, por Unidade da Federação, assim como estabelecimentos penais com berçários e/ou centro de referência materno-infantil, para maior eficácia da lei.

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