Para evitar atrasos na votação da reforma da Previdência, o relator da reforma na Comissão Especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), excluiu  os servidores municipais e estaduais. E assim, após a leitura do parecer do relator, em 13/06/19, a proposta seguiu para votação na Câmara dos Deputados sem incluir Estados e Municípios.

A retirada dos citados entes federativos na Comissão Especial foi negociada pelos partidos para aumentar a chance de aprovação da reforma. E também porque os Deputados não querem arcar sozinhos com o ônus de aprovar mudanças para servidores locais e acabar ajudando governadores, enquanto tem prejudicada sua própria viabilidade eleitoral.

Segundo os parlamentares que endossam a reforma, há um acordo feito para que, no Senado, a inclusão dos entes federativos ocorra via Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela tratando exclusivamente do tema, cujo texto deve ser relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Nesse contexto, os governadores das 27 unidades da federação decidiram apoiar a esperada proposta, ato que foi formalizado através de uma carta assinada por todos no Fórum Nacional de Governadores, a qual será entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). No documento além de declarar apoio a inclusão, os chefes dos executivos estaduais se comprometem a mobilizar suas bancadas para a aprovação da PEC.

Caso o Senado aprove a inclusão, apenas essa alteração voltaria para votação na Câmara. O restante da reforma voltaria sem mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara e seria promulgado.

Portanto, vê-se que a não inclusão dos servidores estaduais e municipais se deu para que a tramitação da reforma fosse aprovada com a maior celeridade possível. Uma estratégia lançada por seus apoiadores para que as mudanças passassem a vigorar o quanto antes.

No Rio Grande do Norte (RN) uma reforma no sistema previdenciário é indispensável para solucionar a crise fiscal, o qual possui um déficit mensal de R$ 130 milhões. O estado está aguardando a definição no plano nacional para poder se mobilizar, isto porque qualquer tentativa de propositura estadual pode ser revogada após a definição em âmbito nacional.

Segundo Nereu Linhares, presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte (IPERN) a economia em 10 anos seria de 45% caso o estado seja incluído na reforma nacional. Há anos Nereu tem alertado que os saques ao fundo previdenciário gerariam um problema insanável, isto porque, segundo ele, a dívida do RN com o IPERN ultrapassa R$ 1 bilhão.

O número de servidores inativos no estado já corresponde a mais de 51% da folha. De acordo com Linhares, o Executivo arca com quase 50 mil aposentadorias de outros Poderes e órgãos, isto é, que nunca contribuíram para o Instituto.

Linhares afirmou que as negociações com os Poderes Legislativo e Judiciário já foram iniciadas para que eles arquem com essas despesas e o IPERN ficasse com as aposentadorias somente do poder Executivo. Todavia, é sabido que os poderes não gostam tanto de ajudar na prática.

Consoante dados da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), o RN está na quarta pior situação previdenciária entre os estados. O cálculo feito pelo IFI considera a diferença entre receitas e despesas, mostrando que o RN compromete 31% da receita líquida com os inativos.

Pelo exposto, vê-se que não é apenas a União que enfrenta problemas em suas contas. Em função disso, não basta resolver apenas o dilema da União, e não resolver a questão dos estados e municípios, pois caso não haja mudanças, muitos entes entrarão numa situação falimentar e recorrerão ao governo federal.

Uma reforma fracionada pode atrasar o desenvolvimento brasileiro, porque os entes, provavelmente, terão dificuldades para aprovar modificações em seus sistemas previdenciários, seja por crises políticas ou por causa de desestabilização financeira.

A não inclusão dos estados e municípios na reforma nacional é postergar a resolução do déficit previdenciário por muito tempo desnecessariamente, já que todos terão que em algum momento realizar alterações no modo de lidar com as aposentadorias. Sem uma solução rápida e efetiva, a insuficiência previdenciária continuará a absorver parcela crescente das receitas públicas, que poderiam ser alocadas para a oferta de serviços de qualidade à população.

Contudo, esse não é o único ajuste a ser feito para conter o desequilíbrio fiscal dos entes. A solução exige outras medidas, tem de haver o aumento das receitas, com a atração de investimentos e com geração de empregos.

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