No dia 15/08/2019, o vereador Genílson Alves (PMN), em pronunciamento na Câmara dos Vereadores de Mossoró, propôs que as quantias arrecadadas pela Prefeitura Municipal com as multas de trânsito fossem destinadas a pagar as diárias operacionais de policiais militares de folga, o que possibilitaria a reabertura das Bases Integradas Cidadãs (BICs).

Esse texto não tem a intenção de discutir se as BICs realmente diminuíam a violência nos locais em que foram instaladas, muito menos se o fechamento dessas bases foi uma decisão acertada da municipalidade da atual gestão (2017-2020). A questão realmente em debate é: a sugestão apontada pelo edil tem fundamento jurídico?

As multas foram criadas com o intuito de regular as diferentes condutas presentes no trânsito e assim evitar o caos na utilização das vias públicas, buscando um tráfego mais seguro. Todos os valores recolhidos por meio destas penalidades têm de estar disponíveis para consulta (Portaria nº 85/2018 do DENATRAN).

Nesse passo, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/1997, traz a seguinte previsão (o que pode ser verificado também no art. 2º, da Resolução nº 638/2016 do CONTRAN):

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

§ 1º O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

A regra não deixa margem para dúvidas, claramente, prevê que o valor auferido com as multas deve ser destinado a setores que de alguma forma melhorem a vida no tráfego de automóveis (além de 5% para o FUNSET). Em outros termos, toda a verba originada destas punições deve obrigatoriamente voltar para o trânsito.

Embora no caput esteja presente a palavra “policiamento”, o art. 9º da Resolução citada anteriormente delimita o sentido utilizado para o próprio CTB: o policiamento e a fiscalização são os atos de prevenção e repressão que visam a controlar o cumprimento da legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa.

Isto é, tal expressão é direcionada as autoridades que atuam no trânsito, promovendo à fiscalização, prevenção e repressão de condutas perigosas na circulação dos veículos, como os postos de fiscalização e policiamento de monitoramento eletrônico viário.

Portanto, embora a sugestão do agente político possa parecer interessante para mitigar a insegurança pública, tal proposição é carente de respaldo legal, o que a impossibilita de ser concretizada. De toda forma, o vereador é merecedor de elogios por tentar buscar soluções para o problema da violência enfrentado pelos cidadãos mossoroenses.

Aproveito o espaço para informar aos leitores desavisados que alguns fotossensores foram reativados na zona urbana de Mossoró desde o dia 15/08/19, para evitar, dentre outras infrações, avanços ao sinal vermelho e paradas em cima da faixa de pedestre.

 

 

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