Os animais estão presentes na vida de todos, a todo momento. Seja em casa com os animais de estimação, na alimentação, no vestuário, cosméticos, experiências científicas entre outros.

A Constituição Federal legitima a União a legislar sobre matéria de fauna e flora (art. 24, IV) e ainda incube ao poder público, art. 225, § 1º, IV: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.    

No entanto, os animais são considerados como coisas segundo o Código Civil vigente. Podendo ser vendidos, penhorados e os humanos podem gozar e dispor desses.

O Projeto de Lei (PL) 3670/15, previa a mudança de status dos animais de “coisas” para bens móveis, porém o PL não foi aprovado.

Fonte: reprodução/internet

Mais recentemente um novo Projeto de Lei Complementar de n.º 27/2018, agora prevê a mudança de classificação dos animais de coisas para sujeitos de direitos, com acesso a tutela jurisdicional. Não podendo mais serem classificados como seres inanimados.

O projeto é do deputado Ricardo Izar (PP-SP). Com ele, os animais passam a possuir natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados. Também passam a ser reconhecidos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento.

Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foi o relator do projeto, destaca que a nova lei não afetará hábitos de alimentação ou práticas culturais, mas contribuirá para elevar a compreensão da legislação brasileira sobre o tratamento de outros seres.

O projeto seguiu diretamente para o plenário para ser votado em regime de urgência.

No Brasil, maltratar animais é crime de acordo com a Lei n.º 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais. Dispondo assim no seu art. 32: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. Com pena de detenção de três meses a um ano, podendo ser aumentada de um sexto a uumosm terço em caso de morte do animal.

Porém, por se tratar de um crime punido com detenção, ou seja, o cumprimento da pena se dá inicialmente em regime semiaberto, e a pena ser pequena, a maioria dos agressores não chegam a ser efetivamente presos.

Quais as consequências jurídicas com a aprovação do PL?

Futuramente, com a aprovação do referido PL, poderia gerar consequências penais mais rígidas ao se tratar dos maus-tratos e a morte de animais.

De acordo com a especialista, advogada criminalista, Adriana Filizzola D’Urso:

“Crimes praticados contra os animais são uma realidade e o Projeto de Lei nº 27/18 propõe mudanças significativas no tratamento dispensado aos animais, ampliando sua proteção, inclusive no âmbito criminal. Com a possível aprovação deste Projeto de Lei, o Direito passa a entender os animais de forma especial e, consequentemente, esta situação possibilita que o legislador crie novas leis para trazer uma real proteção a estes animais”.

No âmbito civil as mudanças também se dariam, com o acréscimo do parágrafo único do art. 82 do Código Civil, regulamentando sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dando outras providências. Os animais não poderiam mais ser penhorados, em dívidas de aluguel ou prestações imobiliárias. Poderia também regulamentar o sistema de “guarda” do animal doméstico que acontece muito nos divórcios e separações.

A aprovação do PL e a consequente alteração do Código Civil com o reconhecimento dos animais como sensientes seria um enorme avanço no ordenamento jurídico brasileiro. Garantindo direitos aos animais, poderia se dar mais proteção jurídica a esses tanto na esfera cível, quanto penal.

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