O projeto emendas populares é uma idealização da Deputada Estadual Isolda Dantas (PT), o qual é feito em determinados bairros, visando compreender as principais necessidades da localidade para uma melhor indicação de emendas orçamentárias.

Em outros termos, a iniciativa procura a opinião da população para apontar as prioridades para a destinação do orçamento público. A Parlamentar já reuniu a comunidade em três ocasiões a partir desse programa.

A Deputada Federal Tabata Amaral (PDT-SP) também tem um projeto semelhante. A legisladora realiza chamadas públicas para receber propostas de emendas parlamentares.

Uma emenda, numa acepção genérica, é uma alteração a um projeto de lei que esteja sendo avaliado. Por sua vez, as emendas parlamentares são um mecanismo de alocação dos recursos públicos, conforme art. 166 da Constituição Federal (CF), através de modificações feitas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É um instrumento para participação na elaboração do orçamento anual. A LOA estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação.

Esse instituto existe para aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, porque os legisladores conhecem melhor a realidade do eleitorado do que o governo. Desse modo, as emendas parlamentares são tradicionalmente utilizadas para atender as demandas das comunidades que o político representa.

O Orçamento aprovado vale sempre para a execução no ano seguinte, em 2021, por exemplo, valerá o que for votado em 2020. Para o ano de 2019, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou a LOA com direito a R$ 1,8 milhão em emendas para cada parlamentar, sendo que pelo menos 50% dos recursos deverão ser usados obrigatoriamente em saúde, educação, segurança e recursos hídricos.

O ponto negativo é que esse instrumento, muitas vezes, acaba sendo utilizado como forma de negociação política, servindo para que os parlamentares mal-intencionados garantam o sucesso na próxima eleição (não se está aqui a afirmar que as deputadas citadas praticam isto).

O debate promovido pelas legisladoras permite conhecer a realidade da população, e por consequência, torna possível a construção de uma atuação legislativa condizente com os anseios da comunidade, uma vez que estimula o corpo social a participar do jogo democrático.

Em função disso, programas como os referenciados são de extrema importância para o incentivo a uma democracia participativa, já que mostram aos administrados que eles também têm poder de intervir nas decisões estatais.

No entanto, o evento não pode servir apenas para visibilidade eleitoral, tem que ter, efetivamente, um impacto social e ser apto a criar uma relação harmoniosa entre as expectativas dos cidadãos e a atuação estatal, ideal a ser alcançado por qualquer governo.

Nesse compasso, o art. 205 da CF aduz que a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania. Isto é, o conhecimento deve ser apto a qualificar o seu receptador para desenvolver o pensamento crítico e assim ter um real poder de participação na vida pública. Vale sublinhar que a cidadania e o pluralismo político são fundamentos da República (art. 1º, II e V, da CF).

O exercício da cidadania não é simplesmente votar. Ser cidadão significa cooperar com o interesse da coletividade e ajudar na construção e desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidaria. É cumprir seus deveres e lutar pelos seus direitos de forma consciente.

Não se interessar por política significa deixar que outras pessoas, muitas vezes sem boas intenções e sem qualificação suficiente, tomem decisões por você. Nos preocupar apenas com nós mesmos enfraquece a cidadania e nossos próprios direitos.

Com as redes sociais, o cidadão brasileiro se tornou mais engajado politicamente. Contudo, a participação em prol do bem comum não deve ficar restrita a postagens. Elabore suas propostas, apresente-as aos agentes políticos e cobre resultados. Afinal, o Estado é responsabilidade de todos nós.

É indispensável formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, com pensamento crítico, estimulados à participação política. A política tem que ser discutida, principalmente, fora do período eleitoral.

A democracia não precisa de salvadores e símbolos incontestáveis, mas sim, da participação popular. Se você ainda não sabe com qual movimento social se identifica, faça o teste e se engaje. Você é capaz de transformar o ambiente em que vive, seja qual for a sua classe social.

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