Valéria Patrícia foi assassinada em 11/09/2016 (há quase três anos), seu corpo foi encontrado quatro dias após o crime, em um matagal na estrada entre Mossoró e Upanema. O caso estava sendo investigado como se fosse um latrocínio, ou seja, roubo seguido de morte. Porém, o inquérito foi arquivado por falta de provas.

Nos meses posteriores a abertura do inquérito, houve diversas campanhas em que parentes e amigos clamavam por justiça, cobrando a resolução do caso. Embora tenham havido declarações das autoridades afirmando que em breve os fatos seriam esclarecidos, após vários anos ainda não se obtiveram respostas satisfatórias.

O delegado responsável chegou a declarar que: “As próprias circunstâncias do crime (local, falta de testemunhas, ausência de câmeras, sem torre de telefonia) dificultam a elucidação completa”.

O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, feito pela Polícia Judiciária (Polícia Civil, a nível estadual), voltado à colheita de provas para apurar a prática da infração e sua autoria. Objetiva auxiliar na convicção do membro do Ministério Público (MP). Destaca-se que o delegado não pode determinar o arquivamento do instrumento investigativo, conforme art. 17 do Código de Processo Penal (CPP).

Quando o inquérito obtém respostas satisfatórias, ele é enviado ao juízo competente, que comunicará ao titular da ação penal. Todavia, se esgotadas todas as diligências cabíveis e percebendo o MP que não há indícios suficientes de autoria e/ou prova da materialidade delitiva, para evitar uma eventual rejeição da denúncia (petição inicial de uma ação penal) ou absolvição sumária, o Promotor deve requerer o arquivamento da investigação perante o Judiciário.

Para que seja possível reativar o inquérito, é necessário que tenham surgido novas informações e/ou provas, consoante art. 18 do CPP. O citado dispositivo permite ainda que a autoridade policial continue realizando investigações, mesmo com o arquivamento.

Caso sejam encontrados novos elementos, o MP requisitará que o procedimento seja desarquivado. Ressalta-se que oferecimento da denúncia com base em novas provas, implica automaticamente no desarquivamento do inquérito, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, no caso da vítima Valéria Patrícia, como não foi possível formar a justa causa (lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal), o inquérito policial foi arquivado. No entanto, como visto, poderá ser desarquivado surgindo novas informações.

É preciso registrar que a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte conta com agentes dedicados. Entretanto, a falta de investimentos e de estrutura e o baixo efetivo empatam que este órgão preste um serviço mais qualificado a população. A falta de pessoal é uma das causas da ineficiência das unidades, atrapalhando que os inquéritos sejam concluídos.

O Presidente do SINPOL/RN, em 12/2017, Nilton Arruda, alegou que: “Não há uma política de planejamento, não se pensa em implantação de recursos tecnológicos. Nós temos um problema de estatísticas muito grande. Não temos sistema informatizado para garantir números reais e fidedignos”.

Nilton disse ainda que o efetivo da PCRN contava com somente 24% do necessário. O quadro atual é composto por 1.427 policiais, sendo 1.065 agentes, 174 delegados e 188 escrivães. No entanto, de acordo com a Lei Complementar estadual nº 417/2010, deveria haver 4.000 agentes, 350 delegados e 800 escrivães, totalizando 5.150 policiais civis. O RN conta com apenas um policial civil para cada grupo de 2.485 habitantes.

O último concurso da Polícia Civil aconteceu em 2008, há 11 anos. Contudo, há uma estimativa do governo de que o certame será realizado ainda em 2019.

Esses dados mostram que é imprescindível que haja um investimento maior em segurança pública, especialmente, na Polícia Judiciária, para que crimes como o aqui comentado não passem impune e o Poder Público, efetivamente, ofereça uma resposta adequada as demandas sociais. Os resultados das investigações estão relacionados a estrutura e o capital humano da Polícia Civil.

Certamente, não é somente o fortalecimento do aparato policial que solucionará o problema da violência. Contudo, os delitos cometidos têm que ser esclarecidos e seus autores, punidos.

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