Na tarde de terça-feira (20), membros do judiciário, incluindo juízes e procuradores protestaram pedindo vetos na lei do abuso de autoridade que foi aprovada na Câmara de Deputados na quarta-feira (14), em votação simbólica,   onde o eleitor não consegue ver como votou os parlamentares.

Entidades do judiciário falam do risco que tal projeto pode causar inibindo as investigações do crime organizado e a corrupção, publicando até mesmo o Ministério Público Federal uma nota pública contra dispositivos alertando:

“Como foi proposto, o PL levará ao enfraquecimento das autoridades dedicadas à fiscalização, à investigação e à persecução de atos ilícitos e na defesa de direitos fundamentais, ferindo a independência dos poderes e permitindo a criminalização de suas funções essenciais”.

Porém, a OAB se manifestou apoiando a lei, alegando, assim, da seguinte forma:

“A Ordem dos Advogados do Brasil – que sempre defendeu a importância da liberdade de atuação de diversas carreiras de estado – entende que não há qualquer dissonância republicana na aprovação de uma nova Lei de Abuso de Autoridade para atualizar a lei vigente, que é de 1965”.

Dessa forma, caberá ao presidente Jair Bolsonaro vetar parcialmente, totalmente ou sancionar o texto para que vire lei até 15 dias após a votação.

O que pretende a lei

O texto reporta-se de muitas condutas que vão ser consideradas abuso de autoridade caso sancionado, e punições para tais atos por meio de medidas administrativas, cíveis e até penais para membros dos poderes legislativos, judiciários, executivo, do ministério público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

Pontos mais discutidos do projeto de lei

– Será considerado abuso de autoridade quando o agente prejudicar outrem por mero capricho.

Importante saber que esse ponto vem sendo debatido alegando de causar insegurança jurídica, pelo fato de “mero capricho” ser um conceito que não existe no direito penal, e sim “motivo fútil” ou “motivo torpe”.

– Obrigatoriedade de que o policial diga seu nome completo em interrogatório ao preso, com base no artigo 5° da Constituição Federal, LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

– Proibição do uso de algemas se o preso não resistir a prisão e caso praticado o ato, a pena será de 6 meses a 2 anos de prisão.

– Fotografar ou filmar, permitir que fotografe ou filme, divulgar ou publicar fotografias e filmagens de preso investigado, internado e indiciado.

– A obrigatoriedade de justificação para estender a investigação, com pena de 6 meses a 2 anos de detenção.

– A indispensabilidade de indícios de prática de crime para pedir a instauração de investigação contra a pessoa

Os pontos acima mencionados são os mais debatidos, porém existe outros muitos tópicos  que o projeto pretende enrijecer.

Entrevista exclusiva do Lumos Jurídico com o juiz Dr. Vagnos Kelly da 1° Vara Criminal da Comarca de Mossoró/Rio Grande do Norte sobre o Projeto de Lei:

Qual a sua opinião sobre este projeto no que compete a magistratura e os demais agentes, há necessidade dessa lei?

Não percebo necessidade na aprovação da referida lei. É salutar destacar que a atuação dos agentes públicos já possui normas regulamentadoras, inclusive uma lei específica que trata do tema. Além no mais, entendo que nem todos os conflitos se resolvem com a criação de leis, se assim fosse o direito penal estaria sendo utilizado de forma demasiada. Creio também que a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade resultará numa limitação enorme dos agentes públicos, que poderá resultar na sobreposição da impunidade.

A lei expressa que será considerado abuso de autoridade quando praticado pelo agente por “mero capricho” ou “satisfação pessoal”. Qual a sua opinião sobre isto?

A terminologia utilizada é de extrema subjetividade, colocando os agentes públicos quase que em situação de ameaça. O juiz, por exemplo, não atua por “mero capricho”, mas sim após provocação. A subjetividade coloca a atuação dos magistrados caso a referida lei seja aprovada em permanente ameaça do direito penal, pode se afirmar inclusive que é a própria inversão dos papéis.

Se estendida uma investigação de forma injustificada acarretará uma punição de seis meses a dois anos de detenção. Esse ponto da lei lhe parece adequado?

Não, pois a depender do caso e da complexidade é comum a demora na conclusão de Inquéritos e mesmo de julgamentos. Como já disse em respostas anteriores, a aprovação da lei resultará em grave limitação de atuação e a sujeição dos próprios magistrados a perseguições quando decidirem de forma desfavorável aos acusados/investigados.

Qual seria o ponto mais crítico do projeto na sua opinião?

Há vários excessos no projeto e subjetividade de termologias dando margem a interpretações diversas, gerando insegurança aos magistrados podendo infelizmente gerar o enfraquecimento do combate ao crime e a independência do Poder Judiciário.

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