Foi noticiado pelo Blog Carol Ribeiro que um projeto de lei que estava em trâmite no Congresso Nacional traz a possibilidade da ex-prefeita Cláudia Regina disputar as eleições em 2020.

Em 2012 Cláudia foi eleita prefeita de Mossoró com 50,90% dos votos válidos, contra 46,97% da segunda colocada, obtendo um total de 68.604 votos. No entanto, ela foi cassada e afastada do cargo antes do fim do primeiro ano de gestão, especificamente, em dezembro de 2013.

Além de ser destituída do cargo, também foi punida com a perda dos direitos políticos por oito anos, contados a partir do dia em que foi eleita (07/10/12). Por isso, só poderia voltar a disputar um pleito em 2022.

A acusada obteve um total de 11 cassações, chegando a responder a 24 processos que podiam resultar em perda de mandato. As acusações contra a política se basearam, sobretudo, em abuso de poder político, abuso de poder midiático, o uso da estrutura do Governo do Estado e do Município na campanha e irregularidades na prestação de contas.

Nesse contexto, a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), regulamenta o art. o art. 14, § 9º, da Constituição Federal (CF), a qual sofreu alterações da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), de modo a prescrever que é inelegível por oito anos todo político que sofra cassação de mandato ou for condenado por decisão de órgão colegiado, independentemente da possibilidade de recursos. Observe-se:

Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: […] e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

Ocorre que a Lei 9504/1997, estabelece que a elegibilidade do candidato deve ser analisada no momento do registro da candidatura. Note-se:

Art. 11. […] § 10.  As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

O requerimento desse registro deve ser feito até o dia 15 de agosto do ano da eleição. Portanto, a partir do transcrito percebe-se que Cláudia não teria como pleitear cargo eletivo, uma vez que seu pedido de candidatura não será aceito, já que estará inelegível até 07/10/2020.

Contudo, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, em 04/09/19, a votação do Projeto de Lei nº 11021/18, que altera várias regras eleitorais, uma dessas mudanças é sobre os critérios para análise da inelegibilidade.

O projeto, na prática, prevê que a Justiça Eleitoral deverá levar em conta a data da posse e não a data do registro da candidatura, para verificar a elegibilidade. Com isso, um candidato que está inelegível durante as eleições poderá ser eleito, desde que a punição acabe antes da posse. Veja-se a nova redação:

§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, tomada como referência a data da posse, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que atraiam restrição ou afastem a inelegibilidade ou que preencham condição de elegibilidade.

§ 15. A fim de dar efetividade ao disposto no § 10 deste artigo, são fixados os seguintes marcos temporais e condicionantes: […] II – o fato superveniente que afaste a inelegibilidade ou que preencha condição de elegibilidade deverá ocorrer até o último dia estabelecido para a diplomação, incluído o simples encerramento do prazo de inelegibilidade pelo decurso do tempo, que ocorra até esta data.

Isto é, o político só precisa recuperar a elegibilidade no dia da posse. Destaca-se que pelo princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da CF, as leis que vierem a alterar as regras do processo eleitoral têm de ser aprovadas com um ano de antecedência. Essa regra visa impedir modificações casuísticas nas normas legais.

Acontece que a proposta ainda será analisada pelo Senado Federal e para valer nas eleições municipais do próximo ano (2020), as alterações precisam ser publicadas até o 01/10 deste ano, haja vista que o pleito do ano subsequente ocorrerá em 02/10. Tendo em vista que a citada casa tem outras prioridades em sua pauta, é improvável que o PL seja aprovado e publicado antes da data limite.

Outrossim, conclui-se que pelo texto original, a ex-prefeita ainda está inelegível em 2020, só resgatando plenos direitos político após esse pleito. Embora haja a possibilidade, é improvável que o projeto seja votado e publicado até outubro e esteja válido para a próxima eleição, o que impede uma eventual candidatura.

Pelas movimentações que a notícia causou nas redes sociais, é certo que Cláudia Regina ainda possui viabilidade eleitoral e é bem vista por boa parte dos eleitores mossoroenses.

 

 

 

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