No dia 16/09 ocorreu o encontro do Consórcio Nordeste em Natal/RN, que reúne os governadores dos noves estados nordestinos. Um dos temas debatidos foi a possível reforma tributária que está para ser apresentada no Congresso Nacional. O citado consórcio visa, além de que os estados realizem projetos em conjuntos, a atração de investimentos e a captação de novos recursos.

A Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), declarou que a vindoura reforma deve ser feita de maneira justa e solidária, com olhar voltado aos trabalhadores do país e que taxe as grandes fortunas. Para Flávio Dino (PCdoB), Governador do Maranhão, o sistema tributário deve conter a simplificação e racionalidade com distribuição de renda, de modo a combater a desigualdade social. Para Rui Costa (PT), Governador da Bahia, a Reforma deve fazer justiça social, concentrando a arrecadação na renda e não no consumo.

Muito provavelmente, após a aprovação da Reforma da Previdência no Congresso Nacional, a prioridade do Executivo e a pauta dos jornais será a Reforma Tributária.

Algumas propostas de emenda à Constituição já foram apresentadas na Câmara dos Deputados visando alterações normativas quanto a tributação, das quais destaca-se a PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). A ementa da proposta fixa que o objetivo é a alteração do sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS/Cofins, IPI, ICMS, Pasep e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A citada PEC foi elaborada sobre a forte influência do economista Bernard Appy, segundo ele, o pagamento de impostos seria facilitado e a guerra fiscal entre os estados seria diminuída. Appy acredita, também, que com a reforma existe um potencial de 10% de crescimento nos próximos 15 anos.

Como se vê, o principal objetivo das alterações, até o momento, é a facilitação da cobrança de impostos e não a justiça tributária. A principal crítica enfrentada pela PEC em destaque é a ofensa a autonomia federativa, em razão da concentração de competência na União.

Existem estimativas de entidades municipalistas, indicando que 60% da arrecadação de tributos ficam com a União, cabendo a estados e municípios apenas os 40% restantes.

Os artigos 145 a 162 da Constituição Federal (CF) definem a competência tributária dos entes. Um dos objetivos dessa repartição foi o de garantir a descentralização dos poderes, de modo a propiciar que os estados e municípios tenham orçamento próprio para criar seus planos de governo e assim prestem serviços públicos de qualidade. Em determinados casos o governo federal distribui recursos para mitigar as desigualdades regionais.

É nítido que a proposta em tela afeta o equilíbrio federativo, tornando estados e municípios ainda mais submissos da União. A centralização das receitas (e do poder) irá impedir que os entes subnacionais, que estão mais próximos da comunidade e são os principais responsáveis pelas tarefas essenciais (educação, saúde e segurança), assegurem alguns direitos fundamentais do povo sem que tenham que se socorrer do governo federal.

A reforma tributária se dirige para um estado fiscal unitário, minimizando a autonomia dos entes regionais. Contudo, a estrutura federativa deveria prezar pela autonomia financeira para que estados e municípios realizem as políticas públicas adequadas para o desenvolvimento da população, sem que para isso tenham que cumprir condições impostas pelo governo central, evitando a subserviência ao poder central.

De fato, como declararam os governadores supracitados, o sistema tributário nacional deveria promover a justiça social, respeitando os compromissos assumidos pelo Estado diante da CF. No entanto, como visto, a basilar proposta que tramita no Congresso Nacional não diminuirá a injustiça fiscal e agravará desequilíbrio federativo.

Considerando as Reformas Trabalhista e Previdenciária e ainda as propostas que tramitam, é difícil imaginar que as inovações tributárias sejam justas e solidárias. Como bem assentou Jorge Carlos Júnior, o governo só serve a um senhor, mas, atualmente, esse senhor não é o povo.

Aqui, é pertinente parafrasear Mario Sérgio Cortella quando este fixa que “Todo poder que em vez de servir, serve a si mesmo, é um poder que não serve”. Deste modo, a alta tributação tem de ser revertida em prol do bem-estar da população e onerar menos os que dispõem de menos recursos.

 

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