Nesta terça-feira (17) o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei  que altera o texto da lei 11.340 (Lei Maria da Penha), obrigando os agressores domésticos ou familiar a ressarcirem o Estado todos os custos acerca a recuperação da vítima.

O autor enquanto projeto  de lei (131/ 2018) foi o deputado Rafael Motta (PSDB-RN) e a deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que justificam que esses gastos devem ser reparados pelos agressores, caso o contrário, a sociedade estaria  assumindo a responsabilidade do ato ilícito.

Na íntegra da lei vemos as seguintes mudanças:

  • 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS),  de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
  • 5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
  • 6º O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.” (NR)

Esses parágrafos vão ser incluídos no art. 9° da Lei Maria da Penha, o qual dispõe da seguinte maneira:

“Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

  • 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
  • 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I – Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II – Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  • 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. “

A punição do agressor não somente poderá ocorrer no âmbito penal, como também no Civil, por meio de ressarcimento aos danos materiais e morais causados pela sua conduta.

Opiniões dos juristas

Em nota ao jornal A Tribuna juristas se posicionaram de maneira positiva e cética.

A presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Santos (OAB – Santos), Flávia de Oliveira Santos, considera a norma positiva.

“Se a gente pensar que somos todos nós que pagamos o SUS, é justo. Quando o governo custeia, sai do bolso de todos os cidadãos. Agressores serão diretamente cobrados em juízo, algo importante, já que no Brasil as pessoas entendem melhor quando dói no bolso”.

A advogada Ana Paula Borgomoni, presidente da Comissão de Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção São Vicente (OAB-SV) tem a seguinte opinião.

“Será necessário observar a aplicabilidade da lei. Por exemplo, como será possível obrigar um agressor desempregado, sem bens penhoráveis, a pagar esse tratamento?”

No site do conjur é possível destacar a seguinte opinião da promotora de justiça de São Paulo Fabiola Sucasas:

“Aparentemente essa lei se mostra como uma iniciativa em prol da mulher, mas ela está voltada ao sistema que está sendo demandado justamente pela má gestão dos recursos públicos destinados a proteger e reprimir a violência contra a mulher. Existe a necessidade que esses recursos sejam pagos até para prevenir a violência. Me parece que a iniciativa é paliativa e não é voltada efetivamente a quem mais precisa, que é a mulher.”

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