A OAB-RN e o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco-RN) lançaram, no dia 23/09/2019, uma campanha para coleta de assinaturas através de um aplicativo para a primeira lei de iniciativa popular digital do Estado. Para ser coautor da lei basta qualquer eleitor deste estado baixar em seu celular o aplicativo MUDAMOS.

O projeto apresentado refere-se à incidência da Lei de Ficha Limpa para cargos comissionados no Governo do RN. Ele fita funcionar como uma fórmula para filtrar a entrada de novos servidores, criando um nível mínimo de qualificação e segurança moral, e equiparando um aspecto da vida pública ao que já existe para participação de candidatos em eleições. Exige ainda formação acadêmica e experiência profissional compatíveis do nomeado com o cargo.

O RN é o único estado a ter uma legislação que permite a apresentação de projetos de iniciativa popular endossados por assinaturas digitais. Se aprovada, pode ser a primeira lei de iniciativa popular do Brasil com assinaturas coletadas em meio digital.

A Lei estadual nº 10.140/2016 fixa que para a aprovação de projetos de iniciativa popular é preciso a assinatura de 3% do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do Estado (atualmente, seria em torno de 23,8 mil de eleitores), distribuído, no mínimo, em 3/5 dos municípios, com não menos de 1% de eleitores de cada um deles.

Por sua vez, a Lei estadual n° 10.513/2019, permitiu que a coleta dessas assinaturas seja via digital (por meio do celular). Ressalta-se que as duas normas citadas são de autoria do deputado estadual Kelps Lima (SD).

Dessa forma, a população não precisa mais de intermediários para propor projetos de lei perante o Legislativo. Com o atual cenário, basta enviar a ideia para o Mudamos, o qual fará a coleta de assinaturas digitais dos cidadãos.

O citado aplicativo foi idealizado pelos advogados Márlon Reis e Ronaldo Lemos, que ambicionavam facilitar a forma de se coletar as assinaturas para viabilizar os projetos de iniciativa popular no Brasil.  Antes da plataforma digital, aprovar tais proposições era um desafio, principalmente, pelo alto número de confirmações necessárias para que o projeto seja aceito. Outra dificuldade era a validação dos dados coletados e das ratificações.

No aplicativo, a autenticidade da assinatura é verificada pela tecnologia blockhain, que permite a criação de um sistema seguro e de fácil certificação. Pede-se a data de nascimento, CPF e o título de eleitor do cidadão, para que ele possa assinar os projetos.

Após o recolhimento do número mínimo de assinaturas, aqueles que propuseram o projeto ao Mudamos têm a responsabilidade de apresentá-lo à Casa Legislativa. As ratificações e os dados dos eleitores serão verificados pela Casa para comprovar que não houve irregularidades. Depois da apresentação, o projeto inicia o processo de tramitação padrão para todos os projetos de lei submetidos ao legislativo (passando por algumas comissões e em seguida vai a votação).

A lei de iniciativa popular tem previsão constitucional (art. 61. § 2º), sendo um mecanismo de participação da população na democracia. Se traduz em uma forma de convocar a sociedade para encontrar respostas aos desafios da comunidade, impulsionando a atuação dos eleitores no cenário político. Anteriormente, já foi tratado aqui sobre a importância do exercício da cidadania

Como aduz Manuell Castells em seu livro A Galáxia da Internet, cada vez mais o mundo digital tem servido como ferramenta para redefinir a democracia. Além de facilitar a projetos como o que se está comentando, entregou o poder da informação ao cidadão comum, possibilitando que qualquer um possa ter visibilidade, se configurando como o espaço ideal para mostrar o descontentamento político.

Noutra quadra, em análise do questionamento feito no título, é ilógico e incompatível com o princípio constitucional da moralidade que um “ficha suja” não possa se candidatar, mas possa assumir um cargo comissionado. Portanto, atesta-se que é um projeto relevante que merece a adesão popular e a aprovação da Assembleia Legislativa.

 

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