Ao povo é permitido fazer tudo que não estiver proibido em lei, já ao poder público é permitido fazer apenas o que está previsto em lei. Sendo assim, é necessário que seus atos sejam regulamentados por leis, decretos ou atos normativos.

Os orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios, devem seguir critérios de leis para serem definidos e votados por suas respectivas casas, seja o Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal, respectivamente. E sancionados pelo presidente e prefeitos, com base em suas competências territoriais.

Existem 3 tipos de Leis a serem aprovadas para o orçamento da União. Serão feitas e aprovadas com antecedência para a liberação dos recursos posteriormente.

A primeira delas é o Plano Plurianual (PPA),  trata de planejamento tático que define os objetivos e metas a serem alcançados em 4 anos. O projeto é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas só começa a valer no ano seguinte. Dessa forma, sua vigência vai até o final do primeiro ano do próximo governo. Ou seja, o Presidente Jair Bolsonaro elaborou o PPA até o dia 31 de agosto de 2019, que começará a valer no próximo ano, 2020 e valerá até 2023, um ano após o término do seu primeiro mandato. O motivo dessa estratégia é promover a continuidade administrativa.

Com base no PPA aprovado, o governo federal envia anualmente ao Congresso o projeto de uma outra lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define os objetivos priorizados no PPA a serem alcançados no exercício seguinte. É elaborada todos os anos e sua validade vai do mesmo ano da sua elaboração até a próxima LDO entrar em exercício. Ela deve ser enviada ao Congresso até o dia 15 de abril e aprovada até o dia 17 de julho (enquanto não for aprovada, o Congresso não entra em recesso).

Esse projeto, que também precisa ser aprovado pelos parlamentares, define as prioridades que irão nortear a Lei Orçamentária da União (LOA), conhecida como Orçamento da União. A LDO é apresentada e votada no início do ano, e a LOA, no segundo semestre, até o dia 31 de agosto será enviada ao Congresso e votada até o dia 22 de dezembro (caso não seja votada, não impede o recesso do Congresso).

A LOA vai definir os recursos necessários para a LDO. Ela alcança os objetivos da LDO, muitas vezes é chamada como a Lei dos Meios, é elaborada todos os anos e seu exercício corresponde ao exercício financeiro e justamente o ano seguinte.

Esses projetos têm autoria do Presidente da República e são aprovados pelo Congresso Nacional (que podem alterar o texto). Depois de aprovados, se transformam em Lei e inicia-se a fase de execução para liberação das verbas.

Lei orçamentária nos municípios

Compete ao chefe do poder Executivo (no caso do municipal, o prefeito recém-eleito) elaborá-lo. O documento conterá os objetivos e metas (quantitativas e qualitativas) que orientarão os programas e políticas públicas de governo adotados ao longo dos quatro anos seguintes.

A proposta é enviada à Câmara Municipal, onde é apreciada pelos vereadores que, após estudos, deliberações e audiências públicas, reencaminham ao prefeito, com eventuais emendas. Posteriormente, com o PPA já em vigor, também compete aos vereadores a fiscalização da aplicação dos recursos nos programas de governo que ele prevê (que pode ser alterado por lei durante sua vigência).

LDO do município

Deve conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

LOA do município

A LOA divide-se em três orçamentos: o primeiro é o Orçamento Fiscal, que se refere a gastos com pessoal, custeio da máquina pública, transferências para outras entidades administrativas e outras atividades congêneres, além de planejamento e execução de obras, aquisição de equipamentos, instalações, material permanente, etc.

A segunda categoria é o Orçamento de Investimentos, destinado a obras e incrementos na cidade.

Por fim, mas ocupando uma significativa parcela do montante, está o Orçamento de Seguridade Social, que abrange a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.

O texto da LOA também aborda a chamada verba de contingência, isto é, aquela dotação orçamentária destituída de destinação, o que possibilita seu uso para a abertura de créditos adicionais ao Executivo.

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