A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º garantiu a igualdade formal de tratamento a todos, como reza seu caput:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”

Porém, na prática é necessário que exista uma chamada discriminação boa, que trata as pessoas desiguais na medida de suas necessidades, para assim garantir a igualdade material.

Assim acontece no direito do trabalho com a estabilidade provisória, que garante ao trabalhador celetista, ou seja, que é regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) uma segurança no emprego em determinadas situações.

Quem tem direito a estabilidade provisória?

MEMBROS DA CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)

Os membros da CIPA de uma empresa têm garantia de estabilidade de acordo com o artigo 10, inciso II, alínea “a” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.

O empregado eleito para o cargo de direção da CIPA, tem estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não podendo ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa.

Sendo um mandato de um cipeiro de 1 ano. Ou seja, se um empregado é eleito membro no ano de 2019, terá estabilidade no emprego até 2021, um ano após o fim do seu mandato.

GESTANTES

A estabilidade é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. De acordo com o artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.

Importante ressaltar que se a empregada gestante estiver sobre aviso prévio ou contrato de experiência a estabilidade também estará garantida.

DIRIGENTE SINDICAL

Assim como o membro da CIPA, o dirigente sindical também tem estabilidade, garantindo assim o não surgimento de represálias. Está garantido no artigo 543, parágrafo 3º da CLT, e artigo 8º da Constituição Federal.

O empregado sindicalizado ou associado não pode ser dispensado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação.

O mandato de um dirigente sindical dura 3 anos. Ou seja, um dirigente sindical eleito no ano de 2019 terá sua estabilidade até 2023, um ano após o término do mandato.

DIRIGENTE DE COOPERATIVA

A Lei nº 5.764/71, art. 55, prevê que “os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT” – ou seja, desde o registro da candidatura até um ano após o término de seu mandato.

É necessária para a estabilidade que a cooperativa seja de empregados, pois a cooperativa de trabalho não caracteriza a estabilidade.

ACIDENTE DO TRABALHO

Previsto na Lei nº 8.213/91, artigo 118. O empregado acidentado em decorrência do trabalho terá direito a estabilidade provisória por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Porém, mesmo que não receba o auxílio, que é o caso em que não precisou se afastar por mais de 15 dias, terá direito a estabilidade, se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

Também é possível existir outros tipos de estabilidade de acordo com Convenções Coletivas de Trabalho

É necessário que o empregador verifique, junto ao sindicato, as garantias asseguradas à categoria profissional a que pertencem os seus empregados, visto que as situações apresentadas podem não contemplar todas as hipóteses.

Fonte: reprodução/internet

Vale ressaltar que apesar de estáveis provisoriamente, esses trabalhadores podem ser demitidos por motivo de falta grave, ensejando assim a demissão por justa causa. Ou até mesmo a demissão indenizada; o empregado deixa de trabalhar, mas recebe o salário do período que faltava da estabilidade, junto com todos os direitos trabalhistas.

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