O Governo do Estado do Rio Grande do Norte (RN), por meio do decreto nº 29.030/19, implementou o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI), substituindo o Proadi.

A maioria dos prefeitos não aprovaram a ideia em razão de que as cidades perderão, segundo dados da Federação dos Municípios do RN, uma receita estimada de R$ 87 milhões, pela diminuição do repasse do Imposto de circulação sobre mercadoria e serviços (ICMS).

Pelo Proedi, indústrias que gerem empregos no estado poderão ter isenção de até 95% do ICMS devido. O valor do corte tributário depende da localização da empresa no estado, quanto mais distante de Natal maior será a remissão do imposto. Anteriormente, pelo Proadi, o abatimento máximo era de 75%, já que 25% da receita tributária deveria ser transferida dos governos estaduais para os municípios.

Boa parte dos estados do Nordeste migraram do benefício financeiro para a renúncia fiscal, oferecendo reduções mais atraentes para as indústrias, enquanto que o RN estava estagnado. Assim, a justificativa governamental para a instituição do novo projeto é de que com o modelo antigo as empresas estavam indo embora e a nova modelagem deixa o RN em igualdade de condições com os estados vizinhos.

Por sua vez, alguns prefeitos acreditam que os cofres públicos municipais já estão muito sofridos e não podem ficar sem o repasse dessa verba, isto porque os municípios têm uma programação financeira anual, sendo que o programa lançado frustrou as receitas esperadas. O Secretário de Planejamento de Mossoró, Aldo Fernandes, afirmou que a queda nas receitas para a cidade, só em 2020, seria de R$ 7 milhões.

Nesse passo, alguns municípios potiguares (13 no total) judicializaram a questão, intentando medida liminar para a imediata suspensão do decreto. No entanto, a tutela antecipada foi indeferida pelo Judiciário. Ressalva-se que ainda há uma ação proposta pelo município de Natal pendente de julgamento.

No julgamento da citada ação, asseverou o Desembargador Saraiva Sobrinho que a concessão de incentivos fiscais decorre da competência do sujeito ativo da relação tributária, o que não afeta a repartição de receitas previstas na Constituição, uma vez que inexiste direito a repasse de tributo não arrecadado.

O julgador usou como base o informativo nº 653 do Supremo Tribunal Federal (vide RE 705.423 SE), no qual foi considerado constitucional que a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais impactasse no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação. Em outros termos, a autonomia financeira dos Municípios não tem aptidão para eliminar ou diminuir o exercício da competência tributária.

De um lado, o Proedi tornará o RN mais competitivo e tem potencial para fomentar o crescimento da economia estadual. De outro lado, a curto prazo, trará frustração as receitas municipais, que já estão severamente combalidas.

No entanto, sem produção não há tributo a ser cobrado, sem arrecadação não há o que ser repassado! Nesse sentido, os chefes dos executivos municipais não podem inviabilizar uma tentativa de fomento à economia do estado, principalmente, os prefeitos de cidades do interior, já que o projeto prevê uma tentativa de interiorização da industrialização estadual.

Não se desconhece da importância das transferências para as finanças municipais, mas é imperioso considerar que as desonerações fiscais são atribuídas justamente para promover o desenvolvimento econômico, o que, por sua vez, gerará uma maior arrecadação tributária e que, portanto, aumentará a participação dos Municípios nessa arrecadação futura.

Como assentou Bruno Barreto, o RN parou no tempo nas estratégias para o desenvolvimento, e que por esta razão, é preciso encontrar novas fórmulas para o crescimento da economia, sendo o Proedi uma tentativa. Parafraseando-o: o RN não vai sair da crise fiscal sem aumentar as receitas.

Os estados vizinhos têm levado as indústrias que antes se instalavam no RN, e por consequência, também tem levado os empregos. O Proedi possibilita competir em igualdade com tais estados, o que atesta sua importância para o crescimento da nossa economia. Todavia, é preciso encontrar o equilíbrio, o governo deve adotar medidas compensatórias que realmente possam satisfazer o prejuízo dos cofres municipais.

 

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