Na era da internet é fácil desapegar e vender coisas novas ou usadas, como smartphones, eletrodomésticos, automóveis e até imóveis, a facilidade que esse meio traz, faz com que milhares de pessoas comprem e vendam muitas coisas por dia.

Porém, os vícios redibitórios ou vícios ocultos podem ocorrer tanto em compras via internet como pessoalmente.

Para se obter um contrato de compra e venda são necessários alguns requisitos listados no art. 104 do Código Civil:

“Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

Iagente capaz;

Portanto, é necessário que o agente seja capaz de realizar o negócio, ou seja, sendo maior de 18 anos, maior de 16 anos emancipado ou mesmo representado.

IIobjeto lícito, possível, determinado ou determinável;

Que o objeto do negócio seja lícito, pois não é possível transacionar com objetos ilícitos como a maconha, por exemplo.

Que seja possível, não se pode vender a lua, por exemplo.

Seja também determinado ou determinável. Um objeto determinado é específico seu gênero, quantidade e qualidade, como uma caneta da marca tal, de cor tal e tanta quantidade, já o objeto determinável diz respeito a elementos mínimos como o gênero e a quantidade, como uma caneta e tal quantidade.

IIIforma prescrita ou não defesa em lei.

Que a forma que seja celebrado o contrato seja determinada, ou seja, feita naquele mesmo modelo que a lei prescreve, como uma escritura, ou que a forma não seja proibida pela lei.

Preenchidos os requisitos a compra e venda podem ser feitas. O que exige atenção tanto do vendedor quanto do comprador nessa hora. Pois podem aparecer posteriormente os chamados vícios redibitórios, ou vícios ocultos, que podem gerar danos para ambos.

Eles são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo (de prestações certas e determinadas), que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam valor.

O CC disciplina em seu art. 441:

“Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.”

Para a caracterização do vício redibitório é necessário que os requisitos sejam preenchidos de acordo com o art. 441 e seguintes do CC.

a) que a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo (prestações certas e determinadas), doação onerosa (modal, com encargo ou gravada, o doador impõe ao donatário uma incumbência ou dever) ou remuneratória (doação feita em retribuição a serviços prestados, cujo pagamento não pode ser exigido pelo donatário).

b) que os defeitos sejam ocultos– os defeitos não podem ser facilmente detectáveis. Se for de fácil verificação, presumir-se-á que o adquirente já conhecia e não achou ato impeditivo da ação.

c) que os defeitos existam no momento da celebração do contrato e que perderem até o momento de sua reclamação– só responderá o alienante pelos defeitos no momento da alienação, não posteriormente, esses presumem-se mau uso.

Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

d) que os defeitos sejam desconhecidos do adquirente– presume-se, se os conhecia, que renunciou a garantia.

e) que os defeitos sejam graves– a ponto de prejudicar o uso da coisa ou diminuir o valor.

Ex.: esterilidade do touro que foi vendido como reprodutor, etc.

Quais as ações cabíveis?

É necessário saber que a ignorância do vício pelo alienante não o exime da responsabilidade, de acordo com o art. 443 do CC.

O CC deixa duas opções: rejeitar a coisa ou conservá-la, pedindo abatimento no preço.

As ações recebem o nome de edilícias.

E seus prazos decadenciais são:

Bem móvel– 30 dias

Bem imóvel– 1 ano

Contados da tradição (de quando recebeu o bem). Esses dias são contados do descobrimento do vício.

Quando se trata de venda de animais os prazos serão estabelecidos de acordo com lei especial, ou na falta dessa, pelas leis locais.

Hipóteses de descabimento das ações edilícias

Coisas vendidas conjuntamente

Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.

Só a coisa defeituosa pode ser restituída, salvo se formarem um todo inseparável. Ex.: um par de sapatos.

Inadimplemento contratual

A entrega de coisa diversa da contratada é considerada inadimplemento contratual e não vício redibitório. Respondendo o devedor por perdas e danos.

Erro quanto as qualidades essenciais do objeto

Esse é de natureza subjetiva e o vício redibitório é erro objetivo, a lei impõe ao alienante a garantia ao adquirente o uso da coisa.

Nos casos de erro, o adquirente não quer comprar a coisa que afinal adquiriu, nos vícios redibitórios, ele deseja adquirir exatamente a coisa comprada, mas não imaginou que viesse a presentar imperfeições.

Disciplina no Código de Defesa do Consumidor

As regras são diferentes quando se trata de vícios redibitórios tratados no Código de Defesa do Consumidor.

Se uma pessoa adquire um veículo de um particular é movido pelo CC, se adquire de um comerciante desse ramo é movido pelo CDC. E esse considera vícios redibitórios os defeitos ocultos e também os aparentes e de fácil constatação.

Os prazos são decadenciais para vícios aparentes em produto não durável (alimentos) de 30 dias e 90 dias para duráveis. Contados a partir da entrega efetiva do produto ou término da execução dos serviços.

Para os vícios ocultos, os prazos são os mesmos, mas começam a contar a partir do momento que ficam aparentes.

Os fornecedores têm o prazo de 30 dias para sanar o vício, quando efetuada a reclamação direta.

O consumidor pode ainda requerer a inversão do ônus da prova no processo civil, quando for hipossuficiente.

 

REFERÊNCIA: Carlos Roberto GonçalvesDireito Civil Brasileiro – vol 3. Ed. Saraiva. 2011

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