Conviver em sociedade é inerente do ser humano e com isso surgem laços afetivos que podem se tornar no futuro um desejo de união que é formalizado pelo casamento, a fim de se formar uma família. Porém, nem todos podem casar livremente, devendo ser observados alguns critérios.

Para Pontes de Miranda: “Casamento é o contrato de direito de família que regula a união entre marido e mulher”.

Valendo lembrar da  Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013 do CNJ (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA), que trata de casamento de pessoas do mesmo sexo.

Características do casamento

É ato eminentemente solene

O casamento e o testamento constituem os dois atos mais repletos de formalidades do direito civil, devido à sua reconhecida importância;

As normas que o regulamentam são de ordem pública

São normas imperativas;

Estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges

Art. 1.511 CC. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Art. 1.565 CC. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

Representa união permanente

Apesar de ser permitido o divórcio, o casamento é considerado uma união permanente.

Exige diversidade de sexos

A partir do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da união homoafetiva como entidade familiar, a jurisprudência, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp 1.183.378-RS), tem afastado o requisito da diversidade de sexos, admitindo expressamente o casamento homoafetivo.

É negócio jurídico puro e simples

Não admite termo ou condição.

Permite liberdade de escolha do nubente

É decisão de cada um escolher com quem irá casar.

Causas de impedimento e suspeição do casamento

No entanto, é preciso observar as causas de impedimentos e de suspeição do casamento de acordo com o Código Civil para então saber se determinada pessoa pode casar.

Impedimentos

Art. 1.521. Não podem casar:

I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II – os afins em linha reta;

III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V – o adotado com o filho do adotante;

VI – as pessoas casadas;

VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

O art. 1.521, I a VII do CC, dividem-se em:

Impedimentos resultantes do parentesco (incisos I a V),

Impedimentos de consanguinidade (impedimentum consanguinitatis): questão moral e de raça, pois os filhos podem nascer doentes de acordo com alguns doutrinadores.

Ascendentes e descendentes e entre colaterais até o terceiro grau (incisos I e IV). A questão de tios casarem com sobrinhos, é possível apenas com atestado médico, atestando a sanidade dos dois e que possivelmente a prole não terá problemas de saúde.

Impedimento de afinidade (impedimentum affinitatis, que abrange os afins em linha reta – inciso II): parentesco por afinidade é o que liga um cônjuge ou companheiro aos parentes do outro.

Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

  • 1oO parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
  • 2oNa linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

Ex.: Sogra e sogro, genro e nora.

Dissolvido um casamento ou união estável, não haverá afinidade entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros e os eventuais futuros parentes do outro cônjuge ou companheiro, que não chegaram a ser parentes na constância do casamento ou união estável.

Não há, desse modo, afinidade e, portanto, impedimento entre um homem e a filha da mulher de quem ele se divorciou, concebida com terceiro depois de dissolvido o casamento.

Impedimentos de adoção (incisos III e V): é considerado família, portanto não há distinção entre filhos por exemplo, nem o cônjuge do adotante, que por ventura se torna parente em linha reta.

Impedimento resultante de casamento anterior (inciso VI): se a pessoa ainda estiver casada. Se mesmo o casamento anterior estando anulado não mostrar a declaração de nulidade.

Impedimento decorrente de crime (impedimentum criminis: inciso VII): torna-se necessária a condenação do autor ou mandante do crime para que subsista o impedimento matrimonial.

Suspeição

São situações em que as pessoas não devem se casar, devido questões patrimoniais, para proteger a prole ou herdeiros.

Art. 1.523. Não devem casar:

I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

Devido a mulher engravidar, foi feito uma causa suspensiva específica para a mulher, para proteger a prole.

III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Sendo assim, é possível observar que o casamento para a maioria das pessoas pode ser sinônimo de amor, companheirismo ou cumplicidade, mas para o direito civil é mais importante proteger o bem jurídico em si para manter a ordem pública. Se preocupando também em proteger os bens do casal e herdeiros.

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