Para o direito civil, personalidade jurídica é a ideia de que uma pessoa, seja ela física ou jurídica (empresa, ente público, associação sem fins lucrativos) tenha capacidade de adquirir direitos e contrair deveres na sociedade.

No caso de empresas, a personalidade jurídica confere à sociedade uma existência diversa em relação aos sócios, sendo então uma entidade jurídica individualizada e autônoma. Existe para que os bens da empresa não se confundam com os bens dos sócios, gerando assim uma segurança jurídica maior para os empresários.

Mas o que seria então a desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, coibindo a fraude ou o abuso de direito e, de uma forma mais simples e objetiva, a confusão patrimonial, permitindo que no caso em concreto, respeitado o devido processo legal, o credor alcance os bens particulares dos sócios e administradores.

Ela reforça a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a preservação da empresa, não devendo ser utilizada tão somente porque a pessoa jurídica não tenha mais bens para satisfazer aos seus credores.

A desconsideração da personalidade jurídica tem previsão tanto no Código Civil como no Código de Defesa do Consumidor e Legislação Ambiental. E é regido por duas teorias assim chamadas de teoria maior e teoria menor.

Teoria maior

Teoria adotada pelo art. 50, do CC. É dividida entre teoria maior objetiva, que necessita de comprovação de confusão patrimonial e teoria maior subjetiva que seria o desvio de finalidade e de fraude.

Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Teoria menor

Essa teoria é mais fácil de ser aplicada, pois é adotada pelo CDC e pela legislação ambiental e não exige a demonstração do requisito de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A mera insolvência pode gerar desconsideração.

[…] A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. […] REsp. 279273 SP

Art. 28, CDC. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Em que momento pode ser arguida?

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Com a inovação no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 133 e seguintes foi estabelecido que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, poderá ser requerido em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial e, inclusive, na própria petição inicial.

Sendo assim, é possível concluir que a personalidade jurídica para empresas veio como forma de garantia a segurança jurídica de seus sócios e administradores, visto que seus bens pessoais não se confundirão com os bens da empresa. No entanto, em casos extremos é possível haver a desconsideração da personalidade jurídica, pois há casos em que os sócios e administradores das empresas agem de má-fé e, portanto, os credores não poderiam sair prejudicados. O mesmo acontece em relação aos consumidores, que são considerados hipossuficientes e não poderiam ficar desprotegidos em relação a insolvência de uma empresa.

 

 

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