De um ponto de vista médico, o aborto é a interrupção de uma gravidez antes que ela se complete, ou seja, a expulsão do embrião ou do feto antes que ele se desenvolva totalmente.

Em um viés jurídico, o aborto é a interrupção do processo de gestação ocorrida entre a concepção e o início do parto, decorrente de uma conduta humana dolosa, e que provoca a morte do nascituro.

A Constituição Federal de 1988 protege o direito a vida, mas o Código Civil põe a salvo desde a concepção.

Art. 5º Constituição Federal/88: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]

Art. 2º Código Civil:  A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Sendo assim, para fins de estudo do ramo penal, o aborto criminoso é o único objeto de tutela pelo Estado.

O aborto criminoso é aquele vedado pelo ordenamento jurídico. No Brasil, o Código Penal pune os casos de aborto mencionados nos artigos 124, 125, 126 e 127.  Entre os mencionados artigos são divididos entre:

Art. 124: “Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena – detenção, de um a três anos.” 

Aborto permitido pela gestante, em que apenas ela pode se enquadrar nesse artigo. Pois é um crime de mão própria.

Já os artigos 125 e 126 vem pra punir aquele que pratica o ato do aborto na gestante com ou sem o seu consentimento.

Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: 

Pena – reclusão, de três a dez anos.” 

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante: 

Pena – reclusão, de um a quatro anos. 

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Por fim, o artigo 127 do Código Repressivo, aborda a forma qualificada do aborto, ao aduzir que as penas cominadas nos dois artigos anteriores (125 e 126) são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Mas quando o aborto é permitido no Brasil?

O art. 128 do referido código prevê em nossa legislação penal o aborto legal ou permitido, este subdivide-se em: aborto necessário e aborto humanitário.

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico: 

Aborto necessário 

 I – Se não há outro meio de salvar a vida da gestante; 

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro 

II – Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal 

Ademais, em decisão do Supremo Tribunal Federal, o direito ao aborto, de acordo com a ADPF54/DF, também é garantido quando o feto é anencéfalo. No dia 12 de abril de 2012, o STF julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal.

Esta decisão não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato considerado criminoso previsto no Código Penal. Decidiu, apenas, que não deve ser considerado como aborto a interrupção terapêutica induzida da gravidez de um feto anencéfalo e muda, ou torna oficial, a interpretação que a Justiça deve ter nesses casos específicos.

E o que a gestante deve fazer nesses casos?

A Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, do Ministério da Saúde, aduz que, para os tipos de aborto legal não necessita de decisão judicial, boletim de ocorrência ou exame de corpo de delito para a realização do procedimento. No entanto, a idade gestacional deve ser de, no máximo, 22 semanas e o feto pesar até 500 gramas.

De acordo com o mapa aborto legal, quando a continuidade da gravidez apresenta risco de vida à mulher, a equipe médica deve oferecer informações sobre os possíveis danos e riscos para que ela decida ou não pela manutenção da gravidez. Nestes casos, deve ser apresentado um laudo com a opinião de dois médicos, sendo um deles especialista em gineco-obstetrícia. Não há idade gestacional máxima para a interrupção da gravidez nesse caso, mas quanto mais cedo, menores os riscos.

Nos casos de anencefalia, para dar entrada no SUS, as mulheres precisam apresentar um exame que comprove a má formação (ultrassonografia) e laudo assinado por dois médicos. Para esses casos, não há idade gestacional máxima, mas quanto mais cedo for interrompida a gestação, menores serão os riscos para a mulher.

Nos casos de outras más-formações fetais incompatíveis com a vida extrauterina, a mulher necessita de autorização judicial para a interrupção da gravidez.

 

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