A magistrada Welma Maria Ferreira De Menezes, do 3ª Juizado Especial Cível da Comarca de Mossoró, concedeu medida liminar para determinar que o Banco do Brasil suspenda a cobrança das parcelas de financiamento imobiliário pelo período de 11 (onze) meses, sendo este prazo referente ao período da vigência do Decreto de Calamidade Pública (vigente até o dia 31 de dezembro de 2020), bem como por mais 90 (noventa) dias após a vigência do decreto emergencial.

A magistrada também entendeu que não devem incidir quaisquer multas, juros ou encargos, além de determinar que o Banco do Brasil se abstenha de efetuar cobrança, sejam cobranças telefônicas, por escrito, protestos e negativação do nome do demandante, em relação as parcelas suspensas – sob pena de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida.

Em seu pedido, o musicista, autônomo que é, explicitou a pandemia causada pelo COVID-19 (coronavírus) e como esta situação impactou gravemente a sua situação econômica, tendo em vista que todos os eventos que faria foram cancelados em decorrência da quarentena.

Foi evidenciado que outros Bancos, a exemplo da Caixa Econômica Federal, possibilitaram com extrema facilidade a pausa no financiando habitacional, bastando acessar o aplicativo por meio do próprio smartphone.

Nos fundamentos, o autor invocou a cláusula rebus sic stantibus, também conhecida como a Teoria da Imprevisão. Apontou ser “de clareza solar a ocorrência de fato superveniente que alterou, de forma extraordinária e imprevisível a condição financeira de uma das partes contratantes (no caso, do autor), tornando o pacto extremamente oneroso”.

 

A DECISÃO

Ao analisar o pleito, a Magistrada entendeu que a cláusula rebus sic stantibus se aplica ao caso dos autos, uma vez a pandemia estar “afetando toda a economia mundial, assim como a vida e o planejamento financeiro de todas as pessoas, qualifica-se como fator extraordinário, imprevisível e absolutamente desconexo dos riscos ínsitos ao financiamento pactuado entre as partes”.

Ressaltou que a pandemia do Corona Vírus vem causando desequilíbrios contratuais que poderão implicar na inadimplência dos consumidores. De modo que a cobrança das parcelas neste momento de crise econômica mundial poderá causar a insolvência do promovente ou a perda da posse do bem financiado.

Por conseguinte, decidiu por deferir o pedido liminar e determinou que a demandada (Banco do Brasil) “suspenda a cobrança das parcelas do financiamento imobiliário descrito nos autos DURANTE A VIGÊNCIA do Decreto de Calamidade Pública, e também A PARALISAÇÃO DA COBRANÇA por 90 (noventa) dias APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO EMERGENCIAL sem aplicação de quaisquer multas, juros ou encargos, além de se abster de efetuar cobranças telefônicas, por escrito, protestos e negativação do nome da demandante nos órgãos de restrição ao crédito com relação as parcelas suspensas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida.”

(Processo nº 0805084-27.2020.8.20.5106)

Lianne  Oliveira
Advogada. Pós-graduanda em Processo Civil.

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