Os crimes de calúnia, difamação e injúria, estão abrangidos pelo código Penal como crimes contra a honra.

A honra pode ser entendida como o sentimento de dignidade e boa reputação. E pode ser dividida entre honra objetiva- o que os outros pensam de você; e honra subjetiva- o que a pessoa pensa de si mesma.

Calúnia

Está prevista no art. 138 do Código Penal e define-se como imputar falsamente um fato definido como crime. Sendo a pena de detenção podendo ir de seis meses a dois anos e multa.

O código ainda prevê que é punível a calúnia contra os mortos e que quem divulga ou propaga a informação sabendo que é falsa, incorre na mesma pena.

Ou seja, caluniar alguém é criar um fato considerado crime, um caso concreto, não basta apenas chamar de ladrão, por exemplo. Sendo assim, não se configura calúnia a imposição de um fato considerado contravenção penal, espécie de infração penal diferente de crime (o jogo do bicho por exemplo, é um tipo de contravenção penal).

SITUAÇÃO 1

Maria diz a um grupo de amigos que Pedro furtou uma conveniência ali perto.

SITUAÇÃO 2

Maria diz a esse mesmo grupo de amigos que Pedro tem uma banca de jogo do bicho.

  • Na situação 1, Maria imputou um fato definido como crime a Pedro, porém, na situação 2 não, pois o jogo do bicho é uma contravenção penal.

A exceção da verdade (Faculdade jurídica reconhecida a uma pessoa para demonstrar que o fato imputado a outrem é verídico) é permitida nesses casos, mas com algumas ressalvas.

  • 3º – Admite-se a prova da verdade, salvo:

I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação

A difamação está prevista no art. 139 do Código Penal e é caracterizada como a imputação de um fato ofensivo à sua reputação. Com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Nesse caso cabe à exceção da verdade apenas se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Na difamação o que é atingido é a reputação da pessoa, a honra objetiva. O fato não constitui crime, mas é vergonhoso, desonroso para a vítima.

SITUAÇÃO 1

Maria diz a um grupo de amigos que Pedro trai sua mulher com a secretária.

SITUAÇÃO 2

Maria diz a um grupo de amigos que Eliza é “galinha” por ficar com muitos garotos em uma festa

  • Note que para a difamação o fato não precisa ser falso, mas somente que cause desonra para a vítima. Por isso, mesmo que seja verdade não é cabível a exceção da verdade.

 Injúria

A injúria prevista no art. 140 do Código Penal é caracterizada quando alguém ofende a dignidade ou decoro de outrem e tem como pena a detenção de um a seis meses, ou multa.

Nesse caso não são fatos, mas palavras ofensivas.

Ex.: Chamar alguém de vadia, de vagabundo, ladrão.

O § 1º do mesmo art. reza que o juiz pode deixar de aplicar a pena:

  • Se o ofendido provocou diretamente a injúria;
  • No caso de revide imediato, que consista em outra injúria;
  • Se a injúria consistir por seu meio empregado em violência ou vias de fato (puxões de cabelo, de orelha), que são consideradas humilhantes. Nesse caso a pena será de detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

O § 3º trata da injuria racial:

 Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência

        Pena – reclusão de um a três anos e multa.        

 Exclusão do crime

O crime pode ser excluído quando:

  • a ofensa for proferida em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
  • For opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando for clara a intenção de injuriar ou difamar
  • o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Quem der publicidade nos casos de ofensa proferida em juízo bem como por funcionário público responderá pela injúria ou difamação.

        Retratação

        Art. 143 – O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

  • A retratação deverá ser feita pelos mesmos meios utilizados para a ofensa. Ou seja, se foi feita na rede social, a retratação também deverá ser feita lá.
  • Os 3 crimes somente se procedem mediante queixa.

Na seara criminal você poderá agir de duas maneiras:

  • Registrar um boletim de ocorrência em uma delegacia do lugar onde ocorreu o fato ou, em se tratando de crimes pela internet, em qualquer delegacia. Será lavrado um termo circunstanciado e após uma oitiva das partes em uma audiência conciliatória na própria delegacia e não havendo conciliação o termo circunstanciado é remetido aos juizados especiais criminais onde terá início a ação penal, após longo período de espera, caso a pessoa não compareça para dar seguimento, sequer é iniciado e da delegacia jamais sairá.
  • Há ainda a possibilidade de propor diretamente no JECRIM (juizados especiais criminais) da comarca onde ocorreu o fato, de modo que, nos crimes contra a honra entre particulares, a ação penal é privada e se inicia por meio de uma petição chamada queixa crime, deve ser feita por um advogado.

OBS: O processamento criminal não anula o processamento na área cível, em que o ofendido poderá pedir danos morais. Como afirma o art. 953 do Código Civil.

Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

 

 

 

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