Em 2013 a ex-presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei do Minuto Seguinte, a lei nº 12.845/2013 a qual dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Essa lei, embora pouco conhecida, dispõe de diversos direitos que uma vítima desse tipo de violência precisa, pois sabemos que é uma situação que gera muita dor e desconforto, e além de causar esse trauma, a busca pelo tratamento geralmente não é atendido da maneira correta, muitas vezes deixa-se de fazer os procedimentos necessários pela falta de condição financeira, tendo como consequência a impossibilidade de denúncia em face do agressor por falta de provas.

O objetivo da lei serve como um meio de amenizar a dor de quem padece desse ato criminoso, promovendo para a vítima serviços gratuitos, o que é fundamental ressaltar, é que legalmente se considera violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida.

A Lei 12.845/2013 que hospitais da rede do SUS devam oferecer às vítimas de violência sexual um atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, e que vise o controle e o tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, bem como o encaminhamento, se assim necessário aos serviços de assistência social.

Dentre os serviços disponíveis por meio da lei, estão:

  1. O diagnóstico e tratamento das lesões físicas nas áreas afetadas;
  2. Amparo médico, psicológico e social;
  3. Profilaxia da gravidez;
  4. Profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST;
  5. Coleta de material para o exame de HIV;
  6. Terapia, dentre outros.

A lei permite que esses serviços estejam a disposição ainda que não apresente o boletim de ocorrência, uma vez que esta norma estabelece que a palavra da vítima é suficiente para receber atendimento. Outro ponto positivo é que também gera uma facilitação do registro da ocorrência criminosa e o devido encaminhamento ao órgão de medicina legal, como também às delegacias especializadas, com informações que possam ser úteis a identificação do agressor, junto com a comprovação da violência sexual, caso a vítima queira denunciar, evidentemente, além de fornecer a vítima informações sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

Além da informação de atendimento gratuito, faz-se necessário lembrar que existem diversos meios de denunciar o agressor.

  • “Disque 100” para denúncias que tratem de crianças/adolescentes
  • “Disque 180” para denúncias contra a Mulher
  • “Disque 190” para denúncias de local público (Polícia Militar)
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