O provimento 205/2021 da OAB regula sobre a matéria e impõe limites. Além disso, dispositivo que trata da ostentação dos advogados em redes sociais é criticado.

 

No dia 15/09 a Associação dos Advogados do Brasil (OAB) publicou em seu diário eletrônico o provimento 205/2021. Este, vem para mudar o antigo e então vigente provimento 94/2000, que trata sobre a publicidade do advogado.

Diante dessa novidade, é necessário compreendermos os fatores que influenciaram essa mudança, acompanhando logo em seguida a explicação dos novos artigos e por fim expor as criticas e debates acerca da implementação deste.

 

UMA NOVA ERA

Com a constante evolução social e o crescimento exponencial da tecnologia, os meios de comunicação já não são mais os mesmos. Isso é facilmente visto por nós, basta olharmos a nossa própria história e o ambiente que dela se envolta. Com certeza, você não entra em contato com outra pessoa da mesma forma ou na mesma intensidade, como há 10 anos atrás. A busca por constante inovação possibilitou isso, saímos de um contato telefônico, por via operadora, até chegarmos a videochamadas instantâneas, mesmo que se encontrem em localidade distintas.

Por iguais razões, com a advocacia não é diferente. Atualmente passamos, em termos profissionais, por uma modernidade líquida, a qual as relações com clientes e das formas de capta-los se tornam cada vez mais maleável, sendo necessário o desenvolvimento técnico do advogado não apenas na área jurídica.

Mesmo com o constante avanço dos meios de exposição com o cliente, o advogado até certo ponto priorizou por métodos arcaicos (mas que ainda geram resultados). Isso é o caso dos inúmeros escritórios de advocacia no Brasil, já que prestigiar uma sede fixa é a concretização e exposição de que ali há um advogado.

Por outro lado, mesmo que existente essas sedes físicas, o ambiente digital não parou de crescer. E devido ao maior acontecimento histórico dos últimos anos (Pandemia do Covid-19), o marco da exposição jurídica no meio digital sofreu um boom. Inúmeros escritórios foram fechados e o contato com os clientes passou a ser tão somente de forma on-line, fazendo com que as portas dos escritórios fechassem e a oportunidade de se posicionar no virtual se abrisse.

Dessa maneira, diante desse crescimento e em posição dos advogados atuantes, surge a necessidade de implementação de dispositivos regulatórios mais modernos e coerente com a nova realidade. Portanto, surge recentemente o provimento 205/2021 da OAB, que visa adequar as medidas que vinham sendo implementas, para limitar condutas e se atualizar diante de um contexto de massa.

 

PROVIMENTO 205/2021

Para acompanhar essas mudanças, cabe aqui analisar as principais modificações decorrentes do provimento 205/2021.

Com a última edição datada desde o ano de 2000, esta se encontrava defasada diante do contexto hodierno. Assim, a definição do que vem a ser Marketing Jurídico, o limite de atuação e o caráter do exibicionismo em forma de ostentação como meio captação de clientes são as principais matérias abordadas.

Já em seu artigo 2º, inciso I, se define o que vem a ser marketing jurídico, vejamos;

“Marketing jurídico: Especialização do marketing destinada aos profissionais da área jurídica, consistente na utilização de estratégias planejadas para alcançar objetivos do exercício da advocacia”

Assim, o que antes era praticado de forma desorganizada e totalmente sem esforços, hoje, a realidade é outra. Atualmente, com essa definição se extraiu que há um profissional responsável sobre essa subárea do direito. Dessa maneira, o objetivo de um profissional que busca se mostrar presente nessa atualização é justamente se tornar visível de modo estratégico e coerente com o regulamento.

Acrescentando a essa definição, o artigo segundo ainda trata de conceitos como: Marketing de conteúdos jurídicos, Publicidade, Publicidade profissional, Publicidade de conteúdos jurídicos, Publicidade ativa, Publicidade passiva e Captação de clientela.

Já no artigo 3º, é exposto o limite do advogado. Com caráter de informar e primar pela discrição e sobriedade, o atuante do direito deve se limitar em um discurso sóbrio, técnico e informativo. Assim, a restrição impõe uma reflexão, por qual meio ele deve (ou pode) fazer isso?

O artigo 5º vem para responder essa dúvida. Nele é dito que o profissional pode fazer uso praticamente completo de todas as ferramentas de marketing digital (“…permite a utilização de anúncios, pagos ou não…”). Desde criação de sites, seja para expor o escritório on-line, seja para fazer leads, criar campanhas no google, impulsionar publicações de conteúdo no Instagram, através do Facebook Ads, entre outras.

Mesmo diante dessa maior “liberdade” e autonomia, surge o conflito entre o Direito e o próprio Marketing. Assim, temos o direito de um lado, prezando pela ética, cordialidade e elegância, enquanto do outro se encontra o Marketing, com ferramentas mais arrojadas, norteado pela estratégia, persuasão e eficácia.

E isso se tornou evidente com o artigo 6º, onde trata especialmente da construção da autoridade através da ostentação. Sigamos o que foi escrito:

Art. 6º Fica vedada, na publicidade ativa, qualquer informação relativa às dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório, assim como a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional. Parágrafo único. Fica vedada em qualquer publicidade a ostentação de bens relativos ao exercício ou não da profissão, como uso de veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo, bem como a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional.

Isso fez com diversos advogados se manifestassem, alguns contra e outros a favor.

 

O CONFLITO ENTRE ADVOGADOS

Diante o dispositivo elencado, muito se fez tumulto. De um lado, os protagonistas da área jurídica digital, que apresentam sua atividade significativa no contexto digital (acompanhados de outros advogados que tem prática também nesse meio) e do outro, advogados mais conservadores, que prezam pelo “zelo profissional”.

O posicionamento desses últimos se fundamentam em acordo com o que preleciona o artigo. Segundo eles, o posicionamento da OAB foi assertado já que existe alguns advogados que estariam fazendo uso do luxo como meio de mostrar que é mais bem sucedido do que outros e assim angariar clientes com isso. Além disso, afirmam que deve se valorizar o ser humano e não bens como casas e carros.

Já a parte contrária, formada por advogados, influenciadores jurídicos digitais. Segundo eles, o artigo 6º mostra-se equivocado, afrontoso e ilegítimo. Dentre as inúmeras incongruências encontradas e mais fundamentadas por eles, podemos elencar as seguintes:

  • O termo “ostentação” deixa margem ao subjetivismo de Tribunais de ética, pois não se estipula o que vem a ser. Ou seja, um mansão de R$ 1.000.000,00 é ostentação para quem tem uma casa R$ 80.000,00, já esta mesma casa para pode ser considerada ostentação para quem não tem nenhuma.
  • O artigo é ilegítimo; pois o regulamento deve ser intra legem
  • A passagem “…ostentação de bens relativos ao exercício ou não da profissão”, adentra além de limites que o órgão possa regular, tornando-se assim inconstitucional.

Portanto, fica evidente que por mais que venha a surgir mecanismos que se adequem a realidade, ainda assim não estará atualizada suficiente. O que tem gerado desconforto nos próprios membros que compõe a ordem e consequentes conflitos. Entretanto, como advogados, por mais que estejamos sujeitos a defender nossos interesses, devemos na realidade nos fortalecer quanto entidade, para que só assim possamos travar as verdadeiras batalhas por justiça.

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