O PODER DE POLÍCIA

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O poder de polícia é um instrumento disponibilizado pelo direito à Administração Pública, com intuito de tutelar a ordem, a saúde pública e a tranquilidade. A propósito, tal competência é posta em prática por meio de uma série ou um conjunto de limitações e restrições estatais impostas em face a liberdade e propriedade dos particulares, objetivando assim sempre o bem comum (adotar medidas que sejam equânimes, que aduzam e atuem em consonância com o desenvolvimento social), ou seja, a viabilidade do convívio social.

Em primeiro lugar, confere ao Estado restringir ou condicionar o exercício de direitos e garantias individuais em benefício da coletividade. Além disso, é importante frisar que não há nenhum direito ou garantia de caráter absoluto, sendo permitida a flexibilização de uns em relação aos outros, em busca da convivência harmônica em sociedade.

Destarte, é nítido que o alicerce da atuação restritiva ou fiscalizadora, é em prol da tranquilidade social, tem seus fundamentos no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Um aspecto interessante é que tal instituto jurídico é caracterizado por ter uma definição legislativa, ou seja, prevista em lei, disposto no art. 78 do Código Tributário Nacional.

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Nesse diapasão, o objetivo que se firma importantíssimo dentro do ordenamento jurídico e o motivo de ter sido posto nesse código em específico, foi com a finalidade de evitar abusos na cobrança de tributos e demonstrar também que é uma competência a exigibilidade de recolhimento tributário.

Além dessa definição supracitada, há ainda os pareceres dos doutrinadores acerca do assunto, no presente trabalho, será exposta a definição segundo Di Pietro (2013, p. 123), o poder de polícia “é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.

O exercício do poder de polícia administrativa pode ser praticado em qualquer área que possa ser afetado o interesse da comunidade. É um poder, em regra, discricionário, porém poderá ser vinculado se a normal legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua manifestação.

A seguir, serão apresentadas algumas formas de exercício do poder de polícia administrativa.

1) Expedição de porte de arma de fogo;

2) Demolição de edifício particular que ameaçava desabar;

3) Lavratura de auto de infração contra empresa que violou normas relativas à

vigilância sanitária;

4) Interdição de estabelecimento que viole normas sanitárias;

5) Aplicação de multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública;

6) Apreensão de mercadoria ilegal na alfândega;

7) Suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente;

8) Apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício;

9) Fiscalização exercida sobre pessoas físicas ou jurídicas pelos conselhos de fiscalização profissional;

Destarte, há outra divisão elencada em relação ao tema tratado no presente artigo jurídico, o sentido amplo e estrito:

  • O primeiro denominado aduz e engloba toda ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais, segundo Carvalho Filho (2013, p.247), ou seja, trata-se de algo mais abrangente, abarca a questão da previsão legal que ratifica a atuação da Administração Pública.
  • Em contrapartida, o segundo título versa no âmbito da especificidade, pois visa elucidar apenas a atuação no caso concreto do poder de polícia, apenas nos atos restritivos a liberdade e propriedade do particular.

Vale salientar a divisão denominada como funções estatais, caracterizada pela legislativa e a administrativa. A mencionada primeiramente recebe tal nome em virtude do seu caráter ou finalidade, que é impor por meios legislativos (pela criação de leis) as chamadas limitações administrativas em face ao exercício das liberdades públicas. Por fim, a administrativa que tem por premissa o enquadramento das condutas dos particulares aos parâmetros estabelecidos pela lei.

Instintivamente, muitos fazem confusão acerca do tema abordado com a questão dos serviços públicos, entretanto são institutos diferentes, com característica extremamente opostas. Os serviços públicos são atividades que o Estado presta em favor das pessoas, ampliando a sua esfera de interesses, são exemplos: a saúde, a educação, coleta de esgoto, fornecimento de energia, gás encanado, entre outros. Quando se fala do poder de polícia, o que ocorre é um fenômeno restritivo em relação aos interesses do particular, tendo como fim o bem-estar coletivo, são exemplos: a fiscalização da receita federal, da vigilância sanitária, do trânsito (todos eles limitam a atuação dos cidadãos).

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Atualmente estudante da UnP (Universidade Potiguar), cursando o 6º período. Amante da área penal, buscando usar o direito como ferramenta de transformação social. O que me motiva a escrever é levar a informação às pessoas da melhor maneira possível.