Roberto Jefferson, O ex-deputado federal e presidente nacional do Partido Trabalhista
Brasileiro (PTB), por determinação de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF), foi preso na sexta-feira (13 de agosto), com base nos crimes
contra a honra (ofendeu a dignidade de ministros do STF e senadores), racismo e
homofobia, não bastando as acusações prosseguem até incitação à prática de crimes
(invasão ao Senado e agressão a agentes públicos) e de integrar organização criminosa.
A propósito, Roberto Jefferson e aqueles que o defendem se apoiam principalmente no
discurso da liberdade de expressão, que consiste no direito dos indivíduos de dar suas
opiniões sem medo de opressão do governo ou de qualquer outro membro da sociedade.
Contudo, em meio à turbulência jurídica que enfrenta o Brasil, devido ao esvaziamento e
deturpação de conceitos jurídicos importantes, como o próprio já citado, este direito tem
sido utilizado como âncora para o encobrimento dos mais diversos crimes como podemos
visualizar no caso do ex-deputado.

É de enorme destaque que o direito à liberdade de expressão tem limites, estes que
diferem a opinião para construção de um debate republicano, de discursos de ódio e dos
mais variados crimes contra a ordem democrática e seus agentes. Vale lembrar que
liberdade de expressão não é somente limitada ao falante, mas também aqueles que
ouvem, a não consideração dos atingidos é extremamente grave, colocando em xeque a
dignidade de alguns e até mesmo a integridade física, como pode-se visualizar uma das
lamentáveis frases ditas pelo Roberto Jefferson, “Eu não me ajoelho a esse macaco chinês.
Só por cima do meu cadáver.”, está acaba sendo uma clara agressão a povo chinês e ao
atual embaixador da China, Yang Wanming, que em um momento de mal-estar social em
decorrência da pandemia do corona vírus e a inúmeros ataques xenofóbicos que estes
cidadãos vêm sofrendo, não bastando são hostilizados por esse agente político, por meio
de suas redes sociais. A invasão ao Senado e violência a ser praticada no ato a
determinados indivíduos da CPI da Covid, que nos últimos meses tem estado mais
relevante no cenário da política, fica evidente em um dos seguintes trechos, “Eu penso
que nós temos que agir agora. Concentrar as pressões populares contra o Senado e, se
preciso, invadir o Senado e colocar para fora da CPI a pescoção.”, aos membros do STF,
houve ataques de cunho homofóbico, como este ”se fossem juízes, nunca deixariam a vara, a Justiça de primeira instância. Usam saias. Não é por saber jurídico’’. Fica evidente os crimes já citados portanto, a responsabilização por aquilo que é dito, principalmente nos
meios digitais que tem rápida divulgação e acesso amplo, é totalmente diferente da
censura, esta que por sua vez cala as críticas mais ponderadas ou não, que evita as
denúncias de governos autoritários.

Afinal, a diferença não é sutil entre mentir, agredir, injuriar, infligir dor e sofrimento aos
outros e à liberdade de expressão, vale lembrar que medidas cabíveis devem ser aplicadas
a aqueles que ultrapassam de forma tão deliberada a linha bem definida do que é este
direito básico, precursor de tantos outros, e discurso de ódio e crime.

 

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