GEORGE STINNEY JR: COMO O CASO TERIA SIDO TRATADO DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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Baseado em uma história real, o filme “a espera de um milagre” conta a história de Goerge Stinney Jr, condenado à morte em junho de 1994, nos Estados Unidos.

George Stinney Jr, tinha apenas 14 anos quando foi condenado a cadeira elétrica pelo assassinato de duas meninas, Betty de 11 anos e Mary de 7. Durante todo o julgamento, que durou apenas 2 horas, o adolescente carregava uma bíblia e alegava inocência. Além disso, Os pais de George também sofreram ameaças, sendo impedidos de estarem no tribunal durante o julgamento do filho.

Anos depois, o caso foi reaberto por um juiz da Carolina do Sul, o qual comprovou que o adolescente era inocente de todas as acusações. A propósito, George foi a pessoa mais nova a ser condenada a pena de morte nos Estados Unidos.

Por outro lado, delineia-se oportuno lembrar, que no Brasil, conforme o artigo 5º, inciso XLVII, a pena de morte é proibida, exceto em caso de guerra declarada.

E se o caso de George tivesse ocorrido no Brasil?

O Estatuto da Criança e do Adolescente se baseia no princípio da proteção integral, ou seja, a criança e o adolescente são sujeitos de direito perante a família, sociedade e Estado.

É importante destacar que, de acordo com o artigo 2º do ECA, considera-se criança aquele que tem dos 0 aos 12 anos incompletos, e adolescentes dos 12 aos 18 anos completos. Aqui no Brasil, adolescentes que comentem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas com duração máxima de até 3 anos.

Conforme o Estatuto, às crianças e adolescentes têm absoluta prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e a convivência.

Artigo 3º, ECA. “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.

Desta maneira, é importante mencionar que, quando se trata de criança e adolescente, não há que se falar em crime/pena, mas em ato infracional que, se for praticado por aquele que tiver entre 0 e 12 anos incompletos, cabe medida protetiva, isso porque de acordo com a Lei 8.069, são penalmente inimputáveis, desse modo, não podem sofrer nenhum tipo de penalidade. Já aqueles que tem de 12 anos a 18 anos de idade completo, são aplicadas as medidas socioeducativas, como por exemplo, a internação. As medidas estão previstas no artigo 112 do ECA.

Medidas socioeducativas

Conforme o artigo 112 do Estatuto da Criança e do adolescente, temos as medidas de:

I- advertência;
II- obrigação de reparar o dano;
III- prestação de serviço à comunidade;
IV- liberdade assistida; V- inserção em regime de semi-liberdade;
VI- internação em estabelecimento educacional; VII- qualquer uma das previstas no art. 101. I a VI.

E se o Caso de George tivesse ocorrido no Brasil?

Preliminarmente, é importante esclarecer que o presente artigo tem como objetivo demonstrar quais são e como são aplicadas as medidas socioeducativas.

Se o caso tivesse ocorrido no Brasil, o tratamento teria sido completamente diferente, uma vez que o ECA visa a proteção das crianças e adolescentes por se tratarem de pessoas que estão em desenvolvimento. Neste caso, seria aplicado uma medida socioeducativa. Diferente dos Estados Unidos, o caso não seria levado ao Tribunal do Júri, pois na época do fato se tratava de um adolescente de 14 anos. 

Após todas as provas serem apuradas, e não restando dúvida que o adolescente era realmente o autor do fato, o juiz da Vara da Infância e Juventude aplicaria à medida que melhor se adequasse ao caso. Na presente situação, provavelmente seria aplicada a medida de internação.

A internação tem caráter excepcional, e só deve ser utilizada quando não for possível aplicar nenhuma outra medida que seja menos rigorosa.

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