A saúde é pressuposto indispensável para manutenção da vida, direito fundamental consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Deixa-la sem a sua devida prioridade é fazer com que não só quebre princípios constitucionais como é um atentado contra a própria vida humana.

Assim, o avanço legal que trata de assuntos exclusivos da saúde humana têm ganhado a cada dia, uma atenção a mais. Desse modo, mulheres que possuem câncer de mama não ficam de fora. Dotadas de peculiaridades de tratamentos, essas são munidas cada vez mais de uma legislação especial, a qual cede benefícios específicos em virtude da situação em que a doença ocasionou.

Ademais, vale ressaltar que esse caso de tratamento singular é decorrente da situação de vulnerabilidade de vida em que se encontram. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), durante o ano de 2020, foram estimados uma taxa de incidência de 43,74 diagnósticos por 100 mil mulheres. Assim, por mais que preocupantes as estatísticas fornecidas pelo (INCA), o direito destas ainda podem (e devem) ser garantidos.

Entre os inúmeros benefícios legais, podemos elencar de forma simples aqueles que são mais comuns e de conhecimento da grande parte da população e aqueles menos discutidos, mas que ainda assim merecem atenção, principalmente pelo fato da jurisprudência ceder pontos ainda mais favoráveis.

BENEFÍCIOS CONHECIDOS:

  1. DIREITO A MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA DE GRAÇA

Com a lei 11.664, o SUS tem o dever de assegurar o exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade. Além disso, as mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama ou as que não possam ser exposta a radiação, tem direito a realização de ultrassonografia, conforme o médico assistente aconselhar. Basta procurar o médico assistente mais próximo para se dar os primeiros passos.

  1. AFASTAMENTO DO TRABALHO

Sendo um direito do trabalhador, o médico irá conceder um atestado no qual informará o tempo necessário para a dispensa das atividades laborais. Esse mesmo benefício pode ser usado para situações acadêmicas, podendo então o estudante acometido pela doença ficar livre das atividades estudantis por tempo determinado pelo próprio médico.

  1. AUXÍLIO DOENÇA

Deve ser comprovado através de perícia médica realizada pelo INSS a incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Todo procedimento para solicitar uma perícia estar elencada no site. Clique aqui e saiba mais.

  1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

A aposentadoria por invalidez é concedida desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS. O portador de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado. Além disso, o portador terá direito a acréscimo de 25% caso precise de uma assistência permanente de outra pessoa.

 

BENEFÍCIOS POUCOS CONHECIDOS

  1. INSENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Com mesmo laudo médico, o paciente deve procurar o órgão responsável pela sua aposentadoria, já que é assegurado, de acordo com a Lei 7.713/88, que pessoas com doenças graves, como é o caso do câncer de mama, são isentas do imposto de renda.

  1. LEI DOS 3 DIAS

A lei 13767 possibilita a ausência da trabalhadora por até 3 dias durante o ano, para que possam serem feitos exames de detecção de câncer. Para isso, deve ser apresentado os laudos médicos acompanhados da respectiva data.

  1. RECONSTITUIÇÃO MAMÁRIA

Toda mulher com câncer de mama tem direito a plástica reparadora após mastectomia. E isso é assegurado com a Lei nº 9.797/99, que dita sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS. Além dessa, para os planos e seguros privados de assistência à saúde é obrigado que se faça presente.

Mas aqui cabe uma dúvida: Cabe esse benefício para correção de assimetria entre a mama afetada e mama saudável?

O que a jurisprudência tem decidido é que é possível.

Isso é o que pode ser visto no  TJSP – AC 0032212-47.2012.8.26.0554, AC 0032212-47.2012.8.26.0554, que garantiu o direito à cirurgia plástica para simetrização das mamas no SUS.

Por fim, ainda nessa linha jurisprudencial, cabe destacar algumas decisões que beneficiaram a paciente.

  • Fornecimento de medicamentos: O STJ já afirmou em diversos julgados é responsabilidade do Estado fornecer medicamentos aos usuários do SUS.
  • Posse em concurso: (AREsp 185.597) Na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) uma candidata foi considerada inapta no exame físico, após ser diagnosticada com câncer de mama, após entrar na justiça conseguiu assumir o cargo, ainda com as parcelas atrasadas. O ministro Humberto Martins destacou que o entendimento manifestado até então no processo estava de acordo com a jurisprudência do STJ, o que impediu a admissão do recurso.
  • Vaga em universidade: Vale ressaltar que a vaga em universidade se deu em cede de transferência entre universidades diferentes. Com o REsp 1.251.347 a 2ª turma garantiu a uma estudante portadora de câncer a transferência da UFSM para UFSC, com fundamentação em caso de mudança de lugar para tratamento adequado.
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