O DIREITO À SAÚDE: UMA RESPONSABILIDADE CONCOMITANTE.

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O direito à saúde, em sua abordagem contemporânea, tem origem no período que sucedeu as guerras, momento esse que se instituiu a Organização Mundial da Saúde (OMS). Nesse contexto, houve uma ruptura do conceito arcaico, que definia tal prestação como a “ausência de enfermidades” e uma nova denominação surgiu, a positivista, a que tratava-se de um completo estado de bem-estar físico, psíquico e social. Com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) em 1948, tal abordagem ratificou-se ainda mais, além de ampliar uma série de outros direitos, ao ser  elevada a um direito inalienável de toda e qualquer pessoa.

Dessa forma, no Brasil a área sanitária é tida como um direito fundamental e está fortemente ligada ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (um dos alicerces da República) e tal alegação encontra-se subscrita na Carta Magna (CF/88), no art. 6º:

“São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”.

Nesse diapasão, a pergunta a ser feita é de quem seria a responsabilidade por efetivar e garantir o respeito a saúde do cidadão dentro do âmbito pátrio. A resposta está descrita na própria Constituição Federal em seu art. 196:

 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Há um típico caso de responsabilidade solidária, ou seja, é de incumbência de todos os entes federativos, a atuação concomitante em prol a manutenção do pleno gozo a saúde e uma vida digna. Logo, podemos estabelecer uma relação jurídica, a qual o cidadão é titular de um direito subjetivo e o Estado tem o dever (obrigação) de ceder tudo o que for indispensável a concretização desse direito (prestação), pois é um direito fundamental garantido pela CF/88.

Sendo assim, cada ente político e todos ao mesmo passo, concorrem no fornecimento de tratamentos, exames, cirurgias, medicamentos, tratamentos odontológicos, vacinas, exames laboratoriais e qualquer outra assistência necessária para a manutenção da saúde e da vida. Além desses, há uma gama de serviços específicos, tais como:

  • Prevenção ao câncer: com o objetivo de reduzir os tipos de câncer que mais assolam a população, as UBS ( Unidades Básicas de Saúde), realizam ações básicas de prevenção como aferição de pressão arterial, glicemia capilar, além de exames que detectam o câncer de próstata, mama, colo do útero, entre outros.
  • Pré-natal: específico para mulheres grávidas, o serviço é voltado para a área educativa e visa acompanhar e ter um controle acerca do desenvolvimento saudável da gestante para que ela tenha um parto e puerpério tranquilos.
  • Diabetes e Hipertensão: há um projeto que é especificamente para atender esse tipo de paciente, que pode ser realizado em qualquer UBS e ele tem por finalidade fazer o acompanhamento profissional, distribuir medicamentos e ensinar métodos de evitar as complicações mais graves das doenças.
  • Prevenção de IST ( Infecção Sexual Transmissível): de acordo com o Ministério da Saúde, são um dos quadros clínicos mais comuns do país e do mundo. Logo, há uma série de ações profiláticas e educativas voltadas ao acesso a informação e tratamento aos respectivos portadores(principalmente HIV/Aids e hepatites) objetivando ampliar a visão deles acerca do controle e possíveis riscos.

 

Desse modo, o cidadão pode requerer por vias administrativas(buscando nas unidades de saúde e posteriormente na ouvidoria do SUS a resolução do problema) ou judiciais, de um dos entes federados (União, ou o estado, ou o Distrito Federal, ou o município) ou até mesmo de todos juntos.

 

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