A mídia divulgou recentemente a prática de diversas operadoras de planos de saúde, que
vinham exigindo a autorização do marido para o inserção de DIU (dispositivo intrauterino).

Importante deixar claro que o DIU, como método contraceptivo, apresenta 98% de eficácia. Que funciona dificultando a fecundação, variando entre a versão de cobre que não contém hormônios e o de progesterona que os contêm, ambos apresentam vantagens e desvantagens, assim como qualquer outro método contraceptivo. É de suma relevância entender que o DIU não afeta a fertilidade.

Na Lei 9.263 de 1996, temos a previsão que ‘‘Art. 1º O planejamento familiar é direito de
todo cidadão’’, ainda em seus artigos é definido o que seria planejamento familiar ,que
trata-se de o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de
constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, sendo
então o manejamento familiar, o conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao
casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde. Nestas ações
,principalmente de atenção à mulher, está incluso a assistência à concepção e contracepção.

Portanto no planejamento familiar é perceptível a orientação por ações preventivas,
educativas e garantia de acesso igualitário aos meios, métodos e técnicas disponíveis para
regulação da fecundidade. Entende-se então por meio desses conceitos, podemos perceber
que a formação familiar não se limita somente à concepção de um indivíduo ao mundo, mas também o direito à contracepção, pelos mais diversos motivos, sejam eles econômicos, sociais ou apenas o simples desejo de não ter filhos.
Contudo, as agências operadoras dos planos de saúde alegam que suas práticas de exigência da autorização do marido está amparada na mesma Lei 9.263 de 1996, porém em rápida análise é perceptível que as agências se basearam sobre o dispositivo que trata de laqueadura tubária ou vasectomia, estas duas só podem realizadas com “consentimento expresso de ambos os cônjuges” pois trata-se de métodos de esterilização e não contraceptivos, e mesmo assim coloca ambos os parceiros em pé de igualdade sobre a decisão de formação de uma família com filhos ou não. Também é perceptível uma clara violação por parte das agências do direito à autonomia da vontade do indivíduo, no caso, da mulher em relação ao próprio corpo, estas regras impostas pelos planos de saúde sobre o método contraceptivo ferem também à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III) e ao direito à liberdade (artigo 5º), previstos na nossa Carta Magna.

Por fim, fica claro que não existe nenhuma previsão legal ou fundamento para a regra
esdrúxula de autorização do marido para inserção do DIU ou para qualquer outro método
contraceptivo. A mulher que tiver seu direito violado por esta regra, pode e deve procurar o
Judiciário para a efetivação do seu direito

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