A princípio, é de suma relevância entendermos a importância das atribuições e dos limites estabelecidos para os três poderes: legislativo, executivo e judiciário. Além disso, compreendermos como são valiosas as funções dessas Instituições, para a alteração e a hermenêutica do Código Penal.

Primeiramente, torna-se essencial que se faça a seguinte observação: qual seria a finalidade do Direito Penal? Seguindo o entendimento de Luiz Regis Prado, “O pensamento jurídico moderno reconhece que o escopo imediato e primordial do Direito Penal radica na proteção de bens jurídicos – essenciais ao indivíduo e à comunidade.

Entretanto, é imprescindível indagar-nos se a Suprema Corte está realizando, por meio da Súmula 610, a qual determina que: “Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima”. Logo, estaria a Corte realizando uma interpretação normativa conforme a nossa Constituição Federal e o Código Penal, ou o STF procedeu com uma inovação legislativa? É inegável que o Guardião da Constituição Federal, em alguns entendimentos, passou da função de protetor da Lei maior, para a função de legislador, v.g., a problemática da consumação do crime de Latrocínio.

No caso em apreço, por tratarmos de um delito complexo, que engloba dois bens jurídicos de estrema importância, a vida e o patrimônio, é certo que não há um consenso doutrinário em relação ao entendimento do momento da consumação. No entanto, a Corte Maior trouxe em 1984 este entendimento, a qual determina que o momento da consumação deste delito com resultado morte (dolosa ou culposa), venha ser concretizado independente da subtração de coisa alheia, assim, dando maior peso ao bem jurídico, vida.

Não obstante isso, temos correntes doutrinárias que tecem críticas a essa posição considerada imperfeita. Com intuito de implementar uma política criminal, contraria a definição de crime consumado contida no inciso I do art. 14 do Código Penal.  Por seu turno, determina tal diploma legal, para que exista a consumação é necessário a reunião de todos os elementos de sua definição legal.

 SÚMULA 610 E SUAS NUANCES

Vale lembrar, que no momento da conclusão e da tentativa do crime de roubo qualificado, com resultado morte (Latrocínio), há mais de 30 anos vem sendo fator de discordâncias doutrinárias. No caso em apreço, não houve um consenso no meio jurídico em relação ao entendimento de nossa suprema corte. Alguns estudiosos vão de encontro a tal posicionamento da Corte Maior, cumpre enfatizar, que a igualdade de pensamentos no ambiente jurídico é uma utopia.

A propósito, este delito trata-se de uma unidade complexa, a qual se encontra em uma mesma figura típica a junção de dois tipos penais, a saber: Subtração da coisa alheia móvel e o resultado morte. O STF, por meio de tal entendimento, determina que o momento da consumação deste crime, venha ser concretizado independente da subtração de coisa alheia.

Ao passo que, temos correntes doutrinárias que entendem que tal posição é considerada imperfeita. A Corte Suprema, com intuito de implementar uma política criminal nos anos 80, contrariou a definição de crime consumado contida no Código Penal. Sob esse prisma, há doutrinadores que se posicionam de maneira contrária à jurisprudência citada em linhas pretéritas, com fortes críticas a esta posição adotada pela Corte, por meio desta Súmula.

Isso é muito bem visto no posicionamento do doutrinador Rogerio Greco, o qual entende que há uma inobservância do Instituto Penal e conclui que: não basta apenas a consumação do crime de homicídio, para termos o Latrocínio consumado. Por se tratar de uma infração penal material e um crime complexo. Desta maneira, Greco, esclarece o tema, a saber:

A posição assumida por nossa Corte Maior agride, frontalmente, a determinação contida no inciso I do art. 14 do Código Penal, que diz que o crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. A lei penal é clara ao exigir a presença de todos os elementos que compõem os tipos penais, para efeito de reconhecimento da consumação, exceto nos crimes formais”.

Além disso, ao determinar que o delito é consumado somente com a ocorrência da morte da vítima, causa uma insegurança jurídica, provocando decisões divergentes em alguns juízos. Portanto, é necessário que haja a efetiva subtração dos bens, para que não reste dúvida na conduta do agente quanto a sua tentativa ou consumação de tal tipo penal. Da mesma sorte, por se tratar de um crime material, é imperioso a presença de todos os elementos nucleares do tipo.

No entanto, a posição assumida pelo STF, com o privilégio dado ao crime contra o bem jurídico vida, não só esquece o elemento subjetivo desta unidade complexa, que é o dolo contra o patrimônio, mas também estabelece um entendimento contra legem, ofendendo a determinação contida no mencionado artigo do Código Penal.

Em suma, quando algum dos elementos que se configuram como infrações penais, que formam este delito, não se encontrem presentes (seja a subtração dos bens ou a morte da vítima), a conclusão deverá ser, sinteticamente, pela tentativa.

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