A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

0
53

 

No momento em que a gestão orçamentária familiar perde o controle, corroborando para a não manutenção de condições mínimas de existência, ou seja, gastos básicos de sobrevivência, as pessoas se veem completamente desamparadas e sem possibilidade de se reerguer. Dá-se o nome de consumidor superendividado, aquele que se encontra nessa situação.

Nesse diapasão, surge a  , conhecida como Lei do Superendividamento que vigora desde julho deste ano e oferece além de proteção, alternativas para que esse consumidor possa quitar seus débitos de maneira progressiva, pela denominada renegociação em bloco das dívidas, que consiste num acordo com todos os credores, fomentando um plano de pagamento que caiba nas condições do devedor.

 

PESSOAS SUPERENDIVIDADAS: QUEM SÃO?

Em conformidade com a nova lei, são considerados superendividados aqueles que de boa-fé, não possuem condições financeiras de arcar com o pagamento de suas dívidas vencidas e as futuras, sem que haja o comprometimento do mínimo existencial. Ou seja, as dívidas tornam-se muito maiores que os custos imprescindíveis para garantir que os direitos fundamentais como moradia e alimentação sejam efetivados.

 

COMO FUNICONA A (RE)NEGOCIAÇÃO EM BLOCO?

Com o advento da nova lei, os inadimplentes terão a oportunidade de renegociar todas as suas dívidas ao mesmo tempo, sem que haja o desespero ou necessidade de priorizar um débito e não possuir pecúnia para sanar os demais. É feito por meio de um acordo com todos os credores e homologado por um Juiz de Direito, tendo assim status de sentença judicial.

Todavia, nem todo tipo de dívida pode ser renegociado, apenas as relacionadas ao consumo, a contas domésticas e algumas pendências com instituições financeiras de pessoas físicas.

Dívidas renegociáveis:

  • Consumo (carnês e boletos);
  • Parcelamentos;
  • Crediários;
  • Contas de água, luz, telefone e gás.
  • Empréstimos com bancos e financeiras (cheque especial e cartão de crédito).

 

Dívidas que não podem ser renegociadas:

  • Impostos e tributos;
  • Pensão alimentícia;
  • Crédito rural;
  • Produtos e serviços de luxo;
  • Crédito habitacional.

 

COMO REQUERER?

É necessário ir até o Tribunal de Justiça de seu estado e/ou ainda, nos órgãos de Defesa do Consumidor, como com o máximo de informações possíveis acerca das contas em aberto e inclusive o valor total da dívida.

Outro ponto importante é o cálculo do “mínimo existencial”, que se trata da quantia para que a pessoa e sua família consigam subsistir. Ou seja, para que possam se alimentar, vestir, ter uma moradia digna. Tal conta é realizada para prevenir situações de vulnerabilidade e até mesmo miséria.

Com base nessas informações, é possível formular um plano de pagamento com parcelas que não comprometam o mínimo existencial daquele consumidor e por conseguinte o permita quitar suas pendências e regularizar sua vida.

 

O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

As instituições financeiras estão proibidas de praticar qualquer tipo de assédio ou pressão aos consumidores (principalmente idosos, analfabetos ou pessoas em vulnerabilidade) e passam a ter o papel de corresponsáveis pela concessão de crédito. Está proibido prometer crédito à negativados ou sem consulta a serviços de proteção ao crédito.

Além disso, objetivando garantir que o consumidor contrate um crédito responsável, ao contratar um empréstimo ou crediário, há de se informar o custo total, taxa de juros, valor de multas por atraso, montante de prestações de forma clara e resumida no próprio contrato, de acordo com o art. 54-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Em caso de não cumprimento, as instituições podem sofrer sanções judicias, tais como: redução dos juros e encargos, aumento do prazo para pagamento previsto em contato, sem prejuízo de indenização por perdas e danos patrimoniais e morais ao consumidor prejudicado.

Comentários do Facebook