BLACK FRIDAY OU BLACK FRAUDE: ENTENDA SEUS DIREITOS

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Ontem (26), aconteceu a Black Friday, que é a data que inaugura a época de compras natalinas, sendo portanto uma das datas mais importantes para varejistas em todo o mundo pois apresenta um aumento gigantesco no número de vendas e de oportunidades de compras para os clientes. 

Contudo em meio a tempestade de anúncios de ofertas e a pressão da comprar antes que o produto se esgote, muitos consumidores acabam caindo na ‘‘ black fraude’’, que basicamente é a conduta de anunciar um desconto inexistente na prática, devido a uma política de preços em que meses antes aumentam drasticamente o preço, para então na Black Friday trazer um desconto, essa prática se tornou amplamente conhecida como a ‘‘metade do dobro do preço’’. Pois então vale ressaltar alguns direitos que os consumidores têm em relação a essa época de compras. 

Em caso de propagandas enganosas nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que: 

Art. 37É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 

É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falso, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Quando adquirido o produto via loja virtual ou por telefone, o consumidor também vai ter direito no prazo de 07 (sete) dias de desistir da compra, contando na data de recebimento do produto, até mesmo se ele não apresentar nenhum defeito, tratando-se assim do direito de arrependimento elencado no art. 49 do CDC.

Outro direito muito importante do consumidor é o chamado de garantia legal, que independe de previsão contratual, pois já está garantida na lei. Nesta modalidade o indivíduo tem 30 (trinta) dias, ao menos, para expor eventuais problemas com o produto adquirido desde que ele não seja durável, como sabonetes e alimentos. Caso o produto seja durável, como um carro ou geladeira, o prazo será maior, totalizando 90 ( noventa) dias.  A garantia legal está elencada no CDC art. 26, I e II. 

É de destaque o inciso IV do Art. 51 do CDC deixa claro que qualquer termo  ou cláusula contratual abusiva, que exponha o consumidor em desvantagem exagerada ou incompatível com a boa fé é nula. Portanto é necessário durante o dia de compras se manter ciente dos seus direitos e atento para evitar frustrações futuras.

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