OS DIREITOS DOS PASSAGEIROS NO MODAL AEROVIÁRIO

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Atualmente, a utilização do modal aeroviário, têm se tornado uma prática cada vez mais comum, devido a praticidade, rapidez e consequentemente a antecipação da chegada ao destino desejado. Todavia, como todo e qualquer transporte, ocorrem imprevistos com frequência, como atrasos, cancelamentos e extravios de bagagem. Nesse sentido, você sabe quais são os seus direitos?

ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO.

Com frequência, há episódios de itinerários que não saem no horário apresentado e as causas desse problema podem ser inúmeras, como: manutenção de aeronaves, logística, ou qualquer outro tipo de imprevisto que ocasione esses indesejados fatos. De certo, nem todas as pessoas estão viajando a passeio/ lazer, muitos viajam a trabalho, a estudos ou até mesmo para realizar um concurso público, onde há a questão de obrigatoriedade de cumprimento de horário de entrada, são inúmeras as possibilidades. Nesses casos, caso o viajante seja prejudicado por atraso/cancelamento ou até mesmo extravio de bagagem, saiba que há direitos tutelados pela legislação e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelo dano sofrido.

DIREITOS E DEVERES

Diante desse contexto, para evitar possíveis acontecimentos como este s, há uma legislação que regulamenta, os direitos e deveres do consumidor em relação a esse tipo de evento, a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).

Dentre alguns deveres que companhia deve fornecer, o aviso sobre qualquer acontecimento imprevisto deve ser relatado imediatamente aos viajantes. O documento supracitado, elenca os direitos dos consumidores, em face a quantidade de horas de atraso ou cancelamento, vejamos:

APÓS 1 HORA DE ATRASO: os passageiros têm o direito de ter algum meio de comunicação, seja ela por telefone ou internet custeada pela companhia;

APÓS 2 HORAS DE ATRASO: além da comunicação, precisa ser fornecida alimentação;

APÓS 4 HORAS DE ATRASO: comunicação, alimentação e hospedagem, com transporte de ida e volta da acomodação até o aeródromo. Caso esteja em sua cidade, o cliente pode optar por ser deixado em sua residência e depois ser transportado rumo ao novo voo.

ACIMA DE 4 HORAS DE ATRASO OU CANCELAMENTO DO VOO: nessas hipóteses, o consumidor se ainda estiver no aeroporto de origem, ou seja, no começo da viagem, poderá fazer o remanejamento de seu voo para o próximo da mesma companhia aérea, remarcar ou até mesmo pedir o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque.

Se estiver no aeroporto de conexão ou escala, há a opção de:

• Utilizar o voo mais próximo para o local de destino, sendo ele da própria ou de outra companhia aérea, mediante disponibilidade. As assistências materiais mencionadas acima são mantidas nesse caso;

• Solicitar reembolso de toda quantia paga, incluindo a tarifa de embarque e retornar ao aeroporto de origem, com assistência mantida.

• Finalizar a viagem rumo ao destino desejado por outro meio de locomoção, como: táxi, van, carro etc. Com assistência mantida.

• Remarcar o voo e escolher a data e horário. A assistência nesses casos não é mantida.

• Ficar no local e receber o reembolso do trecho não utilizado. A assistência é retirada.

DANOS OU EXTRAVIO DE MALAS

Ao referir-se aos objetos pessoais entregues a tutela da instituição que fornece os serviços de voo, é dever dela, zelar pelas malas ou qualquer outra coisa que lhes seja pago para transportar. Tais itens, devem ser entregues da mesma forma a qual foram recebidos, ou seja, caso sejam danificados, furtados ou extraviados.

Danos: o procedimento correto é procurar a companhia aérea e explicar os fatos imediatamente, no próprio aeroporto, com intuito de serem tomadas as providências. Ao tratar-se de um passageiro com muita pressa, saiba que ainda há um prazo de sete dias para oficialização da reclamação.

Furto: a princípio, a ação a ser tomada é igual ao caso de danos, porém as autoridades policiais devem ser informadas sobre o ocorrido.

Extravio: se a mala for para em um destino distinto do seu, a companhia tem um prazo de 30 dias para realizar a devolução, se for um voo nacional. No internacional, o prazo é de 21 dias. Vencido o tempo, a empresa deve indenizar o lesado.

Nesses casos, é sempre de suma importância guardar o comprovante de despacho de mala, para comprovar o vínculo e que realmente você deixou sob responsabilidade da instituição.

A QUEM RECORRER?

É notório, que nem todos os direitos previstos em lei são cumpridos, sendo assim, saiba que há como ser amparado e pleitear seus direitos. Alguns aeroportos possuem JECS (Juizados Especiais Cíveis) que lá mesmo podem te ajudar, ou após os fatos ocorridos, há como buscar uma solução no Procon. Além disso, se devido ao atraso, extravio de mala, cancelamento de voo, ou qualquer uma das situações descritas acima houve algum tipo de prejuízo material ou moral, o passageiro pode ingressar com uma ação para receber uma indenização por todo o episódio infeliz.

CONTATOS ÚTEIS:

Anac – Agência Nacional de Aviação Civil

Contato: www.anac.gov.br/faleanac | 0800 725 4445

• Procon – Defesa do Consumidor

Link com telefones em todo o Brasil: http://www.portaldoconsumidor.gov.br

• Infraero – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

Contato: www.infraero.gov.br | 0800 727 1234

• Departamento de Polícia Federal

Contato: www.dpf.gov.br | 0800 978 2336

• Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Contato: www.anvisa.gov.br/viajante | 0800 642 9782

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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