COMO FUNCIONA A UNIÃO ESTÁVEL?

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Atualmente, é notório o número de casais que estão optando pela união estável, superando a marca de 36,6%, do total de tipos de relacionamentos, conforme dados divulgados pelo IBGE. Para que a união estável seja reconhecida, é necessário que a mesma seja duradoura, contínua, exista uma convivência pública e ambos tenha o objetivo de constituir uma família. Quanto ao tempo, a lei não estabelece um prazo mínimo para seu reconhecimento.

De acordo com Silvio Venosa, “Se levarmos em consideração o texto constitucional, nele está presente o requisito da estabilidade a união entre o homem e a mulher. Não é qualquer relacionamento fugaz e transitório que constitui a união protegida; não podem sem definidas como concubinato simples relações sexuais, ainda que reiteradas. O legislador deseja proteger as uniões que se apresentam com os elementos norteadores do casamento, tanto que a dicção constitucional determina que o legislador ordinário facilite sua conversão em casamento. Consequência dessa estabilidade é a característica de ser duradoura, como menciona o legislador ordinário. Não há como conceituar uma relação concubinária como estável, se não tiver se protraído no tempo. O decurso por um período mais ou menos longo é o retrato dessa estabilidade na relação do casal. A questão do lapso temporal não é absoluta, pois a Constituição Federal não estabeleceu um tempo determinado e sim que deveria haver o animus de constituir família. Sendo assim, apesar da importância do fator tempo para a constatação da união estável, esse fator não é absoluto, pois existem casos em que, independente do tempo da união, a entidade familiar fica caracterizada, como por exemplo, nos casos em que há nascimento da prole.

Outro ponto importante a ser mencionado é que, para que haja maior segurança jurídica, é possível que a união estável seja registrada em contrato ou escritura de união estável.

RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

No Brasil, em 2011, o STF reconheceu também a união estável entre casais homoafetivos. Com a decisão, direitos que eram resguardados apenas a casais heterossexuais, foram estendidos a essa população, tais como: inclusão de dependentes em planos de saúde, seguros, garantias de visitação em hospitais em casos de adoecimento, partilha de bens, entre outros.

De acordo com o Ministro Luiz Fux: “Por força de duas questões abominadas pela Constituição Federal, que são a intolerância e o preconceito”. O Ministro deixou claro que todos são iguais perante a lei, não devendo existir distinção de qualquer natureza, desse modo, “nada justifica que não se possa equiparar a união homoafetiva à união estável entre homem e mulher”. “Se o legislador não o fez, compete ao tribunal suprir essa lacuna”.

REGIME DE BEM 

Se não houver contrato escrito no qual discipline o regime de bens, a união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens. 

A UNIÃO ESTÁVEL PERMITE A ALTERAÇÃO DO NOME?

Sim! Conforme o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), é possível que haja a inclusão do sobrenome do cônjuge, mas é necessário que a união estável seja devidamente reconhecida em documento público, e ambos os cônjuges devem estar em concordância.

UNIÃO ESTÁVEL E FALECIMENTO DO CÔNJUGE

Nesse caso, é importante que a união estável seja reconhecida. Sendo reconhecida, o cônjuge participará do processo de inventário dos bens deixados por seu companheiro e receberá parte na herança.

Sendo os bens adquiridos na constância da união, o cônjuge terá direito a 50% dos bens adquiridos. Se os bens foram adquiridos antes do início da união, o cônjuge será considerado herdeiro.

É importante mencionar também que o companheiro terá direito a pensão por morte no INSS.

Caso a união estável não seja reconhecida, será necessário que algumas informações sejam esclarecidas, tais como: “quanto tempo durou a união estável”, “se foram comprados bens durante a união”, “se há filhos”, entre outras informações necessárias para que seja comprovada que houve a união estável.

COMO FORMALIZAR A UNIÃO ESTÁVEL?

A união estável pode ser formalizada mediante declaração particular ou de forma pública, que será elaborada em cartório. Para que haja a formalização, é necessário o comprovante de endereço, CPF e a certidão de nascimento ou de casamento. Quando a mesma for formalizada mediante declaração particular, é necessário que o documento tenha o reconhecimento de firma mediante autenticidade e registro do documento em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, e não há necessidade de testemunha.

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