As Leis Brasileiras para os crimes em ambiente digital

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Com uma globalização mais aprofundada devido às mídias sociais, inicia-se uma
nova era em que as relações sociais, econômicas tem mudado de forma acelerada devido a
internet, diariamente nasce um ‘‘influencer’’ digital com milhões de seguidores no instagram, todos os dias diversos assuntos diferentes são debatidos no twitter, todas essas mudanças trazem consigo diversos efeitos positivos, entre eles a exposição de diversos profissionais e seus trabalhos, a divulgação científica ficou mais rápida do que nunca.

Contudo surge uma série de problemas que cada vez mais têm atormentado os
usuários e as autoridades, que são os crimes cibernéticos. Enquanto as redes sociais tem
ganhado cada vez mais espaço e se tornando mais frequentes no cotidiano:
➢ os golpes de boletos falsos;
➢ senhas roubadas;
➢ celulares invadidos.
➢ redes sociais ‘‘hackeadas’’;
➢ cyberbullying;
➢ estelionato;
➢ discurso de ódio;
➢ vazamento de fotos íntimas;

Dessa forma, o número de crimes ambientados no mundo virtual é verdadeiramente
extenso, foram ao total mm 2020, foram registradas 156.692 denúncias, de acordo com a
Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos
Em sua forma jurídica os crimes cibernéticos podem ser definidos da seguinte forma
de acordo com Augusto Rossini:

[…] o conceito de “delito informático” poderia ser talhado como aquela conduta típica e ilícita, constitutiva de crime ou contravenção, dolosa
ou culposa, comissiva ou omissiva, praticada por pessoa física ou jurídica,
com o uso da informática, em ambiente de rede ou fora dele, e que ofenda,
direta ou indiretamente, a segurança informática, que tem por elementos a
integridade, a disponibilidade a confidencialidade. (ROSSINI, 2004, p. 110.)

No Brasil atualmente temos leis que regularizam o ambiente digital, entre elas, Lei
Carolina Dieckmann, que tipifica os crimes de invasão de dispositivo informático, além de
punir aqueles que mediante violação de mecanismo de segurança e ter o objetivo de adulterar, obter ou destruir dados sem autorização do proprietário do dispositivo. A lei se aplica àqueles que instalarem vulnerabilidades, como vírus, nos dispositivos para obter vantagens ilícitas. A lei recebeu esse nome devido à situação análoga que a atriz sofreu em 2012, em que ela teve seu computador invadido e fotos íntimas foram vazadas. Lei esta fundamental pois a legislação anterior não era capaz de suprir a demanda específica no ciclo digital, significando também o marco inicial para a proteção de dados na internet.

O Marco Civil da internet, outra lei criada em 2014, é considerada uma importante lei
que determina princípios, garantias, deveres e direitos para a utilização da internet. Esta lei
ainda trouxe inovações devido as suas referências serem a usuários e provedores. Entre estes a garantia da liberdade de expressão na rede de computadores, como também a
responsabilização de quem infringe os direitos ali previstos. Na lei ocorre a garantia a
privacidade e intimidade do usuário, ‘‘ Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de
conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre,
expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei.”

Neste sentido, o professor da Harvard Law School, Willian Fisher em entrevista na
época para a Revista Época, fez a seguinte afirmação: ” é um excelente projeto. Trata-se de um esforço pioneiro para estabelecer princípios fundamentais em relação à regulamentação jurídica da Internet. Eu não sei sobre nenhum outro país que tenha tentado algo desse tipo.’’

No ano de 2021 foi sancionada a lei 14.132/21 interpôs o artigo 147-A, que versa
sobre perseguição, que é a conduta de importunação de forma insistente e obsessiva a
outrem, como também o ato de espionar e perseguir de forma perseverante. Mesmo que
qualquer pessoa possa ser polo passivo da referida lei, é notório que a prática delitiva se dá
em sua maior parte contra a mulher, principalmente após términos de relacionamentos. O
legislador visa garantir maior segurança e evitar que algo de natureza mais grave ocorra.

Para a denúncia de algum crime cibernético é necessário coletar o máximo de
informações e evidências possíveis, desde de prints, troca de mensagens e e-mails,
documentos, fotos, número de celular, nome de perfil da rede social ou o endereço do site. Se for possível registrar tudo em ata notarial em cartório e prossiga para delegacia mais
próxima, se houver na cidade uma Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes
Cibernéticos torna a denúncia mais fácil.

Porém, se for inviável o deslocamento, ainda existe a possibilidade de acessar a
delegacia virtual para a efetuar a denúncia. Caso haja o envolvimento de menores de idade é aconselhável ir ao Conselho Tutelar para maiores orientações e resguardo dos direitos da
criança ou adolescente

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