O processo eleitoral é o meio pelo qual os líderes do poder executivo e legislativo são escolhidos, seja o prefeito ou presidente, seja vereador ou governador. Esse processo deve obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais no afã de garantir a plenitude da democracia.

Em mundo em que a internet domina e é palco de veiculação de conteúdo em massa, é preciso observar como o processo eleitoral é afetado pelo uso das redes sociais como ferramenta para angariar votos e manter contato direto com eleitores. Ora, é inegável que a democracia e a internet atuam de forma simultânea em um cenário eleitoral.

 

O CASO FRANCISCHINI

A relação entre política e internet pode vir a gerar um cenário de desinformação, em que prevalece a desconfiança perante as instituições públicas, resultando na ausência de credibilidade e integridade do Processo Eleitoral. Além disso, existe a propagação em massa de notícias falsas, inclusive pela ação dos próprios políticos, nesse contexto a pergunta a ser feita é: o que acontece com um político que usa de forma indevida os meios de comunicação?

Um caso que pode ajudar a pensar essa questão é o caso do Deputado Estadual do Paraná Fernando Francischini que nas eleições de 2018, ano em que foi eleito Deputado Federal pelo PSL, fez declarações em tom sensacionalista e ofensivo em uma live pelo Facebook, no dia da votação alegando que as urnas estavam “adulteradas”, que havia ocorrido a “apreensão de duas urnas” e que os eleitores não estavam conseguindo votar em Jair Messias Bolsonaro.

O Deputado afirmava: “No final do processo, o voto para Presidente não aparece a opção confirmar, em seguida apareceu a tela gravando, ou seja, está adulterada e fraudada, duas urnas estão apreendidas. Eu achei que podia ser problema técnico, uma, duas, três urnas, pelo Brasil, são centenas de urnas pelo Brasil inteiro com problema, nós não vamos aceitar esse resultado, não vamos aceitar[i]”.

Diante da conduta do parlamentar o Ministério Público ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor de Fernando para investigar um possível uso indevido dos meios de comunicação e abuso de autoridade, consoante artigo 22 da LC 64/90, que permite que seja requerida a “investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.”

O caso em questão é o primeiro a analisar as consequências da propagação de notícias falsas no que tange ao processo eleitoral, além disso, o caso enquadra a internet e as redes sociais  no conceito de “veículos ou meios de comunicação social” presente no artigo 22 da Lei da Inelegibilidade, tendo em vista que esses canais são os meios utilizados para ter alcance e visibilidade nas campanhas eleitorais.

No Recurso Ordinário n° 00603975-98/PR[ii] julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso, levou em consideração o alcance que a live teve para proferir o seu voto, considerando a audiência de 70 mil pessoas durante o primeiro turno das eleições de 2018, o que levou um número considerável de eleitores a erro.

Esclareceu que antes das eleições são realizadas auditorias sobre as urnas que contam, inclusive, com a participação dos partidos, sendo um sistema transparente que conta com a fiscalização de todos os agentes políticos e instituições na construção desse processo.

E ainda, complementou que as falhas técnicas que ocorrem em urnas e fazem com que sejam substituídas, em nada afeta a votação. Para fortalecer sua argumentação o relator aponta que 23 países utilizam urnas eletrônicas em que o objetivo delas é promover a segurança e o sigilo do voto.

Assim, fato é que a veiculação de informações falsas veiculadas na live criam consequências que não podem ser reparadas por completo, posto que quando a desinformação alcança as pessoas, é muito difícil reverter os seus efeitos.

 

DESINFORMAÇÃO E ELEIÇÕES

O conceito de desinformação dado pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), esclarece que esse fenômeno tem justamente o condão de criar um ambiente de desconfiança frente as instituições e aos meios de comunicação, tanto tradicionais como digitais, implicando que o sujeito tenha dificuldade de tomar decisão de forma acertada, pautada na informação.

Por isso, é importante mencionar que após o marco das eleições de 2018 o TSE elaborou uma página com diversos artigos que esclarecem situações referentes a esse ano, intitulado “Sobre informações falsas veiculadas nas eleições 2018”, fato que diz muito sobre a preocupação do Tribunal frente a um novo contexto eleitoral visto naquele ano.

Certamente as eleições de 2018 modificam a forma tradicional de “fazer política”, incontroverso é que o uso das redes é um contexto que possivelmente será enfrentado em 2022.

O Min. Luis Felipe Salomão pontuou ainda que a República Federativa do Brasil se constitui como Estado Democrático de Direito (art. 1° CF/1988) e que para isso deve existir um sistema seguro e igualitário para a disputa eleitoral, não sendo admitido um ambiente em que um candidato se valha do seu poder de autoridade para se auto beneficiar, ainda mais quando se trata de imbuir na mente do eleitorado uma falsa ideia de fraude, fazendo com que haja uma desconfiança deste com o sistema eletrônico de votação.

 

CONSEQUÊNCIAS DO USO INDEVIDO DAS REDES SOCIAIS COM A PROGRAPAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS

Assim, o entendimento geral da decisão em comento é que houve exacerbação do poder político que promoveu ofensa a democracia por meio do uso indevido das redes sociais, a conduta foi enquadrada do artigo 22 da LC 64 de 1990, implicando da inelegibilidade do Francischini.

O deputado perdeu o mandato e foi declarado inelegível por oito anos, sendo o primeiro caso em que um parlamentar é cassado com base em divulgação de informações falsas, em que se considera a internet como meio de comunicação. Cria-se, portanto, uma nova tese jurídica que visa minar o uso indevido das redes sociais, usos esses que podem gerar sanções graves: a cassação do diploma.

Por fim, é certo que a Decisão do TSE diz muito sobre o posicionamento da Justiça Eleitoral frente ao cenário político que se aproxima em 2022, um cenário agora marcado pelo uso das mídias sociais, que permite amplo alcance dos eleitores e a personalização do conteúdo que chega até esse eleitor.

A conjuntura política pode ser prejudicada de forma mais intensa se o conteúdo for falso e vise promover um cenário de desinformação, essa que deve ser combatida para que haja a proteção da própria democracia e das instituições necessárias para sua manutenção.

[i] Página 13 do Recurso Ordinário Eleitoral.

[ii] Confira na integra o voto do relator, disponível em: https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/ro-060397598-voto-ministro-luis-felipe-salomao-em-19-10-2021/rybena_pdf?file=https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/ro-060397598-voto-ministro-luis-felipe-salomao-em-19-10-2021/at_download/file

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