
Indulto: Compreendendo o significado e o impacto no sistema jurídico
O indulto, figura jurídica de relevância ímpar, emerge como um dos instrumentos fundamentais no contexto do sistema penal. Sua essência transcende a mera redução ou
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A “Absolvição Sumária” é um termo jurídico que desempenha um papel fundamental no sistema legal, frequentemente usado como um mecanismo de garantia dos direitos dos
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