Você conhece a OAB, como é dividida e organizada internamente? Aqui queremos explicar de forma mais detalhada como funciona esse órgão tão importante e quem está a frente dele.
Nesse artigo veremos o que significa a sigla “OAB”, o que é, conhecer a figura do presidente e a divisão das seccionais e subseccionais, entender o que é a CNA, o Estatuto, Código de Ética e o Regulamento Geral do órgão e muito mais.
Continue a leitura e entenda tudo sobre a OAB através desse guia definitivo, mas antes de entrar no mérito, reforçamos que esse site não é oficial e não possui qualquer vínculo com a OAB, é um artigo completamente independente com o único fim de informar.
O que significa OAB
Mas afinal, o que significa OAB? Pode parecer simples para alguns, mas nem tanto para outros. Essa sigla significa Ordem dos Advogados do Brasil, órgão que foi criado na década de 30 por meio do Decreto 19.408/30, pelo então presidente Getúlio Vargas.
A Ordem dos Advogados do Brasil substituiu outro órgão da classe, o Instituto de Advogados Brasileiros (IAB). Até aqui, já são mais de 90 anos de história da OAB, que exerce função significativa tanto na defesa dos advogados, quanto na defesa da democracia.
O que é OAB
Como já explicado rapidamente acima, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é um órgão de natureza jurídica de direito público, goza de autonomia e de imunidade tributária. É responsável por defender e regular as atividades da classe dos advogados, além de coibir práticas consideradas anti-éticas para um maior zelo da profissão.
É da Ordem dos Advogados do Brasil a competência para realizar o Exame da Ordem, que é a avaliação em que os bacharéis em Direito precisam passar para requererem a inscrição na OAB. Normalmente a prova acontece três vezes por ano, tendo como banca a FGV (Fundação Getulio Vargas).
As atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil não se exaurem nisso, como já mencionamos, esse órgão é muito importante para:
- Reforçar a democracia,
- Garantir os direitos fundamentais,
- Defender a Constituição Federal e muito mais.
Por isso que dizemos que a OAB está muito além da função de defender a classe, que é muito importante, mas que defende a sociedade como um todo, como cidadão, consumidor, contribuinte etc. É um órgão que busca a justiça social.
OAB Nacional
Tudo que falamos até aqui se encaixa para a OAB Nacional, que é a entidade máxima dentro da divisão estrutural. Como veremos mais à frente, a Ordem dos Advogados do Brasil está presente no âmbito estadual representada pelas seccionais e nos municípios pelas subseções.
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Além disso, ainda temos dentro da OAB as Caixas de Assistência dos Advogados e o Conselho Federal com suas comissões.
Podemos citar dentre as Comissões Nacionais, as seguintes:
- Acesso à Justiça;
- Advocacia Jovem;
- Advocacia Pública;
- Defesa da República e da Democracia;
- Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia;
- Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Direito Ambiental;
- Direitos da Pessoa com Deficiência;
- Direitos da Pessoa Idosa;
- Direitos Difusos e Coletivos;
- Direitos Humanos;
- Direitos Sociais;
- Educação Jurídica;
- Estudos Constitucionais;
- Exame de Ordem;
- Legislação;
- Mulher Advogada;
- Promoção da Igualdade;
- Relações Institucionais;
- Relações Internacionais;
- Sociedades de Advogados; e
- Verdade da Escravidão Negra no Brasil.
Além dessas, podemos ainda citar as Comissões Especiais, que são:
- Transporte e Mobilidade Urbana;
- Tecnologia Jurídica;
- Sobre Sociedades de Consultores em Direito Estrangeiro;
- Segurança Pública;
- Saúde Suplementar;
- Saneamento, Recursos Hídricos e Sustentabilidade;
- Proteção e Defesa dos Animais;
- Proteção de Dados;
- Propriedade Intelectual;
- Precatórios;
- Práticas Colaborativas;
- Política Penitenciária, Ressocialização e Justiça Restaurativa;
- Política Criminal;
- Pesquisa e Pós-Graduação em Direito;
- Pacto Global;
- Organizações Sociais e Filantrópicas;
- Óleo e Gás;
- Obras, Concessões e Controle da Administração Pública;
- Modernização e Inovação do Sistema de Justiça;
- Mercado de Capitais;
- Mentoria e Aperfeiçoamento Jurídico;
- Mediação e Conciliação;
- Licitações;
- Liberdade Religiosa;
- Juizados Especiais;
- Inteligência Artificial;
- Integração com os Tribunais Superiores;
- Implementação da Câmara de Arbitragem do BRICS;
- Gestão, Empreendedorismo e Inovação;
- Garantia do Direito de Defesa;
- Franchising;
- Falências e Recuperação Judicial;
- Estudos Permanentes Sobre o Compliance;
- Estudo do Projeto de Lei n. 1202/2007;
- Estudo do Direito Penal;
- Estudo das Legislações de Condomínio e Locações;
- Estudo da Reforma Política;
- Estudo da Previdência Complementar;
- Energia;
- Diversidade Sexual e Gênero;
- Direitos Autorais;
- Direito Urbanístico;
- Direito Tributário;
- Direito Societário;
- Direito Sistêmico;
- Direito Sindical;
- Direito Securitário;
- Direito Processual Penal;
- Direito Privado e Novas Tecnologias;
- Direito Previdenciário;
- Direito Penal Econômico;
- Direito para Startups;
- Direito Notarial e Registral;
- Direito Minerário e de Base Mineral;
- Direito Médico e da Saúde;
- Direito Marítimo e Portuário;
- Direito Lusófono;
- Direito Internacional;
- Direito Imobiliário;
- Direito Imigratório;
- Direito Financeiro;
- Direito Empresarial;
- Direito Eleitoral;
- Direito Econômico;
- Direito e Literatura;
- Direito do Trânsito;
- Direito do Terceiro Setor;
- Direito do Petróleo;
- Direito Desportivo;
- Direito de Infraestrutura;
- Direito de Família e Sucessões;
- Direito da Bioeconomia;
- Direito Condominial;
- Direito Civil;
- Direito Bancário;
- Direito Agrário e do Agronegócio;
- Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário;
- Direito Administrativo Sancionador;
- Direito Administrativo;
- Direito à Educação;
- Desenvolvimento das OABs Prevs;
- Departamentos Jurídicos;
- Defesa dos Municípios;
- Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas;
- Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo;
- Defesa do Desenvolvimento Sustentável;
- Defesa do Consumidor;
- Defesa da Liberdade de Expressão;
- Defesa da Federação;
- Defesa da Concorrência;
- Defesa da Autonomia Universitária;
- Cultura e Arte;
- Criptomoedas e Blockchains;
- Cooperativismo;
- Compliance Eleitoral e Partidário;
- Competitividade Jurídica e Econômica;
- Comissão Eleitoral Nacional;
- Combate à Corrupção e à Impunidade;
- Código de Processo Civil;
- Coaching Jurídico;
- Celeridade Processual;
- Avaliação das Eleições no Sistema OAB;
- Avaliação da Adesão do Brasil à OCDE;
- Assuntos Regulatórios;
- Assuntos Fundiários e Habitacionais;
- Assistência Judiciária;
- Arbitragem;
- Aprimoramento e Elevação do Direito do Trabalho;
- Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas;
- Análise do Novo Código Comercial;
- Advogados do Sistema Bancário;
- Advocacia Municipalista;
- Advocacia em Estatais;
- Advocacia Corporativa;
- Acompanhamento Legislativo;
- Acompanhamento dos Conflitos Fundiários Coletivos;
- Acompanhamento da Regularização Fundiária e Alienação de Imóveis da União;
- Entre outros.
A lista completa com todas as comissões da OAB Nacional está disponível no site oficial da Ordem dos Advogados do Brasil em uma página reservada para isso. Além disso, lá também estão disponíveis os nomes do presidente, vice, secretários e membros de cada uma dessas comissões.
Presidente da OAB
O atual presidente da OAB Nacional é o manauara Beto Simonetti, este foi eleito para triênio 2022-2025. Sua chapa é composta por Rafael Horn como vice-presidente, Sayury Otoni ocupando o cargo de secretária-geral, Milena Gama como secretária-geral adjunta e Leonardo Campos no cargo de diretor-tesoureiro.
A chapa eleita anteriormente para o triênio de 2018 até o ano de 2021 teve como presidente o Dr. Felipe Santa Cruz. A cada 3 anos acontecem as eleições para definir a chapa que estará à frente da Ordem dos Advogados do Brasil no próximo triênio.
O restante da chapa era composta pelo vice-presidente, Dr. Luiz Viana Queiroz, além de Dr. José Alberto Simonetti como secretário geral, Ary Raghiant Neto como secretário geral adjunto e José Augusto Araújo de Noronha como diretor-tesoureiro.
As eleições de 2021 devem acontecer normalmente e quem for eleito, deve tomar posse no dia 01 de janeiro de 2022 e ficar no cargo até 31 de dezembro de 2025.
Conselho Federal
Essa é a mais importante entidade no que diz respeito a fiscalização e orientação para o pleno exercício da atividade advocatícia no Brasil. Cada estado e o Distrito Federal têm 3 conselheiros federais, totalizando 84 conselheiros.
O Conselho Federal, que fica em Brasília, exerce suas atribuições em todo território nacional pautados no Código de Ética e no Estatuto da Ordem.
Seccionais da OAB
Os Conselhos Seccionais da OAB possuem âmbito estadual e estão presentes no Distrito Federal e nos 26 entes federados. Eles possuem suas atribuições designadas pelo próprio Conselho Federal, que foi tratado no tópico anterior e exercem suas atividades dentro do seu limite territorial.
Subsecções da OAB
As subseções da OAB são instituições autônomas das seccionais, tratadas no ítem anterior, que estão presentes nos principais centros regionais. Seu âmbito de atuação territorial, autonomia e competência é definido pelo Conselho da Seccional.
Caixa de Assistência dos Advogados
A Caixa de Assistência dos Advogados (CAA) possui personalidade jurídica própria. Ela tem sua atuação em conjunto com o Conselho Seccional, com o objetivo de prestar assistência aos advogados daquela Seccional.
CNA OAB
CNA é a sigla para Cadastro Nacional dos Advogados, uma base de dados que é mantida pelo Conselho Federal da OAB onde é possível consultar todos os advogados do Brasil através do preenchimento de 4 campos:
- Nome;
- Nº da Inscrição;
- Seccional; e
- Tipo de Inscrição.
Após o preenchimento dos campos, aparece o resultado da pesquisa. Os campos podem ser preenchidos de maneira total ou parcial, mas para um resultado mais preciso, o ideal é que tudo esteja devidamente respondido.
Estatuto da OAB
O Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº 8.906/94, traz um conjunto de normas que estabelecem quais são os direitos e deveres dos advogados do nosso país, dentre outras coisas como:
- Estagiários;
- Eleições;
- CAA etc.
O atual Estatuto da OAB foi reformado no ano de 1994 para estar adequado à Constituição Federal de 1988. O anterior foi sancionado por João Goulart, na Lei nº 4.215/63.
Código de ética OAB
O Código de Ética e Disciplina da OAB atual é do ano de 2015, oficializado pelo presidente da época, o Dr. Marcus Vinicius. Nele encontramos preceitos éticos que norteiam a atividade advocatícia através de regras e da deontologia dos princípios.
CED OAB
O CED OAB nada mais é que a sigla da abreviação do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Como mencionado acima, é a partir desse código que os advogados do nosso país pautam-se para atuação proba.
Regulamento Geral da OAB
Assim como o Código de Ética e Disciplinas, o Regulamento Geral da OAB é de grande importância para o exercício pleno da advocacia no Brasil. Esse documento é importante tanto para os advogados quanto para os que irão prestar o Exame da Ordem.
No Regulamento Geral da OAB estão presentes normas específicas para o exercício da profissão como inscrição na OAB, direitos dos advogados, sociedade de advogados, estágio, regulamentação do Conselho Federal e muito mais.
Tabela da OAB
As tabelas de honorários da OAB são atualizadas anualmente e disponibilizadas nos sites de cada Conselho Seccional. Ou seja, todo ano os advogados de cada estado tem uma tabela de preços para se nortearem na cobrança de seus serviços.
São diversas as vantagens da tabela de honorários para cada Seccional, dentre elas podemos citar:
- Preços de acordo com a realidade de cada região;
- Evita aviltamento e mercantilização da classe;
- É um bom norteador para os advogados iniciantes que não sabem precificar seus serviços etc
Lembrando que os valores presentes na tabela não necessariamente devem ser seguidos à risca. Como dito, é um documento para orientação
Consulta OAB
A consulta dos membros da Ordem dos Advogados do Brasil pode acontecer de, pelo menos, duas maneiras. A primeira forma já foi detalhada anteriormente no tópico que comentamos como o CNA (Conselho Nacional dos Advogados).
A outra forma para fazer isso é no site do próprio Conselho Seccional que o Advogado está inscrito. Dentro da plataforma de cada Seccional, através do nome do advogado é possível consultar a sua inscrição.
OAB inscritos
Existem diversas formas de estar inscrito na Ordem do Advogados do Brasil, dentre elas temos:
- Inscrição Suplementar;
- Inscrição por Transferência;
- Inscrição de Estagiário;
- Inscrição de Provisionado; e
- Inscrição Provisória.
Vale lembrar que cada tipo de inscrição tem o seu procedimento para ser feita, assim como é diferente também os valores de cada anuidade.
OAB inscrição
Aos aprovados do Exame da Ordem que quiserem fazer sua inscrição definitiva deve procurar uma subseção para apresentar a documentação necessária para dar entrada no pedido. Dentre os documentos necessários estão:
- Preencher o formulário de pré-inscrição;
- Documentos pessoais de identificação (CPF, RG, Título de Eleitor e Reservista (para pessoas do sexo masculino);
- Comprovante de Residência;
- Fotos 3×4 (com terno, gravata, fundo branco etc)
- Certidão de aprovação no Exame da Ordem;
- Histórico ou diploma emitido pela faculdade;
- Certidão de colação de grau;
- Certidão de antecedentes criminais e de ações cíveis na Justiça Estadual e Justiça Federal;
- Certidão de quitação eleitoral; e
- Realizar pagamento da taxa do processo.
Após a apresentação da documentação, se algo estiver em desacordo, o candidato será notificado para corrigir, caso esteja tudo dentro do previsto, será marcada a sessão solene para a entrega da carteira da OAB.
Carteira da OAB
A carteira da OAB é o documento de identificação do profissional, seja ele advogado ou estagiário. Essa carteira lhe garante todos os direitos inerentes a um inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Inicialmente, o Inscrito recebe uma carteira provisória, enquanto a carteira definitiva ainda está em confecção.
Certificado digital OAB
Com o avanço da tecnologia e ainda mais impulsionado pela pandemia, o exercício da advocacia está cada vez mais virtual. Por isso, os processos agora já nascem sem autos físicos, e para acessá-los, juntar defesa, petições, documentos etc, o advogado precisa ter uma assinatura eletrônica, no caso, essa assinatura se dá com o certificado digital.
O certificado digital atesta a identidade do advogado que está assinando tal documento, dando a este liberdade geográfica de exercer a função em todo território nacional.
